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De acordo com a Lei Federal n\u00b0 8.846 de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la. Vale destacar que a n\u00e3o entrega desse documento ao consumidor constitui crime tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Conforme explica a inspetora de tributos II, Adriana Shiltter, o consumidor que exigir o documento e, por um motivo ao outro n\u00e3o receber o seu comprovante de compra, deve informar o fato a Secretaria de Receita. \u00a0 \u201cAssim que tomarmos conhecimento da den\u00fancia estaremos designando um inspetor de tributos para averiguar a situa\u00e7\u00e3o funcional da empresa e se necess\u00e1rio at\u00e9 aplicar multa\u201d.<\/p>\n
A inspetora informa que se o consumidor n\u00e3o quiser, n\u00e3o precisa se identificar, basta apenas relatar o fato. \u201cA den\u00fancia deve ser registrada no link da \u2018Nota Fiscal Premiada\u2019, no portal da Prefeitura Municipal. A partir da\u00ed os fiscais da Secretaria de Receitas estar\u00e3o checando a informa\u00e7\u00e3o e tomando as medidas cab\u00edveis\u201d.<\/p>\n
FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n
Desde o final do ano de 2013, a\u00e7\u00f5es efetivas com objetivo de fomentar a arrecada\u00e7\u00e3o municipal t\u00eam sido despendidas pela secretaria de Receita. \u00a0Uma das frentes foi um planejamento com foco no tribut\u00e1rio e fiscal municipal, onde os fiscais passaram diuturnamente visitar e fiscalizar empresas exigindo a regulariza\u00e7\u00e3o dos principais tributos, taxas e documentos fiscais.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Receita, Luis Fernando Botelho Ferreira informa que toda empresa comercial deve ter seus documentos fiscais e tribut\u00e1rios dentro da regularidade e \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio exigir que esse disposto seja cumprido. \u201cN\u00e3o podemos deixar que com\u00e9rcios com alguma irregularidade estejam atuando normalmente, causando uma desigualdade fiscal em rela\u00e7\u00e3o aos outros (com\u00e9rcios) que cumprem com seus deveres\u201d.<\/p>\n
O secret\u00e1rio destaca ainda que desde janeiro os fiscais iniciaram os trabalhos in loco, visitando os com\u00e9rcios fiscalizando a emiss\u00e3o da nota fiscal e conscientizando \u00e0 popula\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exig\u00eancia do documento pelo servi\u00e7o adquirido.<\/p>\n