{"id":7890,"date":"2014-11-25T08:47:20","date_gmt":"2014-11-25T11:47:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.campal.com.br\/site\/app\/webroot\/blog\/?p=2066"},"modified":"2014-11-25T08:47:20","modified_gmt":"2014-11-25T11:47:20","slug":"governo-reabre-o-refis-e-cria-beneficio-para-empresa-que-ja-tem-parcelamento-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/governo-reabre-o-refis-e-cria-beneficio-para-empresa-que-ja-tem-parcelamento-2\/","title":{"rendered":"Governo reabre o Refis e cria benef\u00edcio para empresa que j\u00e1 tem parcelamento"},"content":{"rendered":"

Com a publica\u00e7\u00e3o nesta sexta-feira (14) da lei n\u00ba 13.043 (convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria n\u00ba 651), o governo reabriu o Refis da Copa \u2013programa que facilita o acerto de contas para contribuintes com d\u00e9bitos com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2013.<\/p>\n

Agora, os contribuintes ter\u00e3o apenas mais 15 dias para aderir ao parcelamento. Esse prazo vai at\u00e9 o dia 28 de novembro (o anterior terminou em 25 de agosto).<\/div>\n
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O secret\u00e1rio-executivo em exerc\u00edcio do Minist\u00e9rio da Fazenda, Dyogo Oliveira, afirmou que a antecipa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o da MP e, portanto, da reabertura do Refis, se deve \u00e0 necessidade de arrecada\u00e7\u00e3o do governo, que espera uma receita adicional de R$ 3 bilh\u00f5es.<\/div>\n
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“O objetivo de antecipar \u00e9 para ter mais previsibilidade das contas no final do ano”, afirmou.<\/div>\n
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Para a advogada Valdirene Lopes Franhani, do escrit\u00f3rio Braga & Moreno, esta \u00e9 a \u00faltima oportunidade para aqueles que tiveram problemas na ades\u00e3o ao Refis em agosto.<\/div>\n
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A ades\u00e3o ao parcelamento est\u00e1 condicionada ao pagamento de antecipa\u00e7\u00e3o nos seguintes percentuais: 5% se o valor total da d\u00edvida a ser parcelada for de at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o; 10% se o valor for maior que R$ 1 milh\u00e3o e at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es; 15% se o valor for maior que R$ 10 milh\u00f5es e at\u00e9 R$ 20 milh\u00f5es; e 20% se o valor for maior que R$ 20 milh\u00f5es.<\/div>\n
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O contribuinte que quitar a d\u00edvida \u00e0 vista ter\u00e1 benef\u00edcios extras, uma vez que os acr\u00e9scimos (multas e juros) ter\u00e3o sens\u00edveis descontos. No caso das multas de mora e de of\u00edcio e dos encargos legais, o desconto \u00e9 de 100%; para a multa isolada (que normalmente decorre de descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria), \u00e9 de 40%; e para os juros, de 45%.<\/div>\n
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No parcelamento, os descontos ser\u00e3o menores, dependendo do n\u00famero de parcelas que ser\u00e1 usado para quitar a d\u00edvida (quanto maior o n\u00famero de parcelas \u2013m\u00e1ximo de 180\u2013 menor o desconto).<\/div>\n
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NOVO BENEF\u00cdCIO<\/div>\n
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A advogada chama a aten\u00e7\u00e3o para outro ponto da lei que pode interessar principalmente para as empresas com parcelamento em andamento e que ainda possuem consider\u00e1vel saldo de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL acumulados at\u00e9 2013 e declarados at\u00e9 30 de junho deste ano.<\/div>\n
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Isso porque a lei trouxe um novo benef\u00edcio. As empresas que t\u00eam quaisquer parcelamentos de d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria (n\u00e3o necessariamente do pr\u00f3prio Refis) em andamento poder\u00e3o antecipar a quita\u00e7\u00e3o at\u00e9 70% do saldo devedor usando preju\u00edzos fiscais e base negativa da CSLL. Para isso, ter\u00e3o de pagar os outros 30%, no m\u00ednimo, em dinheiro.<\/div>\n
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Para a advogada, “as empresas t\u00eam de fazer as contas para avaliar at\u00e9 que ponto vale a pena o sacrif\u00edcio da antecipa\u00e7\u00e3o de 30%, uma vez que o saldo poder\u00e1 ser quitado sem o uso de dinheiro por aquelas que tiverem preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL”.<\/div>\n
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Tamb\u00e9m nesse caso as empresas ter\u00e3o at\u00e9 o dia 28 de novembro para decidirem pela quita\u00e7\u00e3o antecipada de at\u00e9 70% do saldo devedor usando preju\u00edzos fiscais e base negativa de CSLL.<\/div>\n
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VETOS<\/div>\n
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A nova legisla\u00e7\u00e3o trata ainda da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, que passa a ser permanente para os 56 setores que contavam com o benef\u00edcio at\u00e9 dezembro deste ano.<\/div>\n
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Todas as inclus\u00f5es de novos setores pelo Congresso foram vetadas, o que deixou de fora farm\u00e1cias, escrit\u00f3rios de engenharia a arquitetura e empresas de transporte por afretamento (o transporte regular est\u00e1 desonerado).<\/div>\n
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Foram vetados ainda a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para que os munic\u00edpios brasileiros coloquem fim aos lix\u00f5es, transformando-os em aterros sanit\u00e1rios, e o artigo que permitia a anistia de parte das d\u00edvidas de condenados por desvios de recursos p\u00fablicos. A quest\u00e3o dos lix\u00f5es ser\u00e1 tratada em outra medida provis\u00f3ria.<\/div>\n
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Fonte:\u00a0Folha de S.Paulo<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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