{"id":7928,"date":"2015-06-12T10:21:38","date_gmt":"2015-06-12T13:21:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.campal.com.br\/site\/app\/webroot\/blog\/?p=2446"},"modified":"2015-06-12T10:21:38","modified_gmt":"2015-06-12T13:21:38","slug":"consequencias-de-nao-ter-declarado-o-irpf-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/consequencias-de-nao-ter-declarado-o-irpf-2015\/","title":{"rendered":"Consequ\u00eancias de n\u00e3o ter declarado o IRPF 2015"},"content":{"rendered":"

\"\"Pessoas f\u00edsicas que tiveram rendimentos tribut\u00e1veis superiores a R$ 26.816,55 no ano passado e contribuintes que receberam rendimentos isentos, n\u00e3o-tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado, foram obrigados a declarar o Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica 2015 at\u00e9 o dia 30 de abril. A apresenta\u00e7\u00e3o do IR tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3ria para quem obteve ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto ou ainda realizou opera\u00e7\u00f5es em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas em qualquer m\u00eas de 2014.<\/p>\n

Muitos contribuintes deixaram para declarar o imposto de renda no \u00faltimo dia. Para quem acabou perdendo o prazo e n\u00e3o declarou o IRPF 2015, pode sofrer diversos problemas legais e restri\u00e7\u00f5es no CPF, al\u00e9m da multa. Alguns desses problemas podem ser recorridos ou negociados com a orienta\u00e7\u00e3o de um advogado.<\/p>\n

Entramos em contato com o escrit\u00f3rio de Advocacia Mamere & Ferraz para saber quais s\u00e3o as implica\u00e7\u00f5es e como um advogado pode te auxiliar. O advogado tributarista F\u00e1bio Ferraz respondeu as d\u00favidas frequentes:<\/p>\n

– O que acontece com quem n\u00e3o entregou a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda 2015?<\/em><\/p>\n

Se na apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o houver imposto a pagar a multa aplicada \u00e9 de R$ 165,74.<\/p>\n

Caso o contribuinte tenha imposto a pagar h\u00e1 incid\u00eancia de multa de 1% ao m\u00eas calculados sobre o imposto devido respeitando o valor m\u00ednimo de R$ 165,74 e m\u00e1ximo de 20% do valor total do imposto devido.<\/p>\n

– Quem teve problemas com o sistema pode recorrer de alguma forma?<\/em><\/p>\n

O contribuinte que teve problemas de acesso ao sistema deve comprovar a falha, o que sinceramente \u00e9 quase imposs\u00edvel de colar e acho que nem devemos abordar esse tema.<\/p>\n

– O que \u00e9 e o que acontece se estiver sob o “procedimento de of\u00edcio”?<\/em><\/p>\n

O procedimento de of\u00edcio se caracteriza pela convoca\u00e7\u00e3o do contribuinte pela Receita Federal para prestar esclarecimentos sobre a declara\u00e7\u00e3o de IR apresentada. Caso este procedimento j\u00e1 tenha sido iniciado, o contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 mais retificar a declara\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 comparecer na Receita para apresentar os comprovantes do que foi declarado ao fisco.<\/p>\n

– Como e at\u00e9 quando pode ser feita a revis\u00e3o\/retifica\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias?<\/em><\/p>\n

A revis\u00e3o\/retifica\u00e7\u00e3o pode ser feita em at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s a entrega da declara\u00e7\u00e3o, pois deve ser respeitado o prazo prescricional estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

O ideal \u00e9 que a retifica\u00e7\u00e3o seja realizada antes do in\u00edcio do procedimento de of\u00edcio, pois assim o contribuinte sai da malha fina e evita problemas com a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– H\u00e1 multa no caso de atraso da entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual Retificadora?<\/em><\/p>\n

N\u00e3o. O contribuinte que deixou de fazer a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, quando estava obrigado a fazer, dever\u00e1 fazer o download (no site da Receita Federal) do programa relativo ao ano-calend\u00e1rio correspondente e ap\u00f3s preencher de acordo com as instru\u00e7\u00f5es vigentes para aquele ano, apresent\u00e1-la<\/p>\n

– Caso exista alguma corre\u00e7\u00e3o de valor a ser restitu\u00eddo (de anos anteriores), \u00e9 poss\u00edvel ter alguma restitui\u00e7\u00e3o? Como e quando poder\u00e1 ser feita?<\/em><\/p>\n

A restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 feita automaticamente pela Receita. Caso o contribuinte n\u00e3o tenha ca\u00eddo da malha fina, a restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no mesmo ano da apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e caso caia na malha fina, este prazo pode ser estendido.<\/p>\n

– Quais s\u00e3o as implica\u00e7\u00f5es legais na falta de declara\u00e7\u00e3o do IRFP?<\/em><\/p>\n

As puni\u00e7\u00f5es para quem n\u00e3o apresenta a declara\u00e7\u00e3o de IR variam de acordo com a gravidade do delito, que podem ser desde penalidades administrativas, poder\u00e1 responder ainda na esfera criminal.<\/p>\n

– Quais s\u00e3o os processos mais frequentes para o escrit\u00f3rio?<\/em><\/p>\n

Geralmente atendemos clientes que foram penalizados com a aplica\u00e7\u00e3o de multas ou com execu\u00e7\u00e3o fiscal pelo n\u00e3o pagamento do IR.<\/p>\n

– O que acontece se o contribuinte cair na malha fina? e no caso de reincid\u00eancia?<\/em><\/p>\n

Se cair na malha fina dever\u00e1 retificar o que estiver irregular pela receita ou apresentar os comprovantes caso tenha iniciado o procedimento de of\u00edcio. No caso de reincid\u00eancia n\u00e3o h\u00e1 qualquer penalidade.<\/p>\n

Fonte: Canal Executivo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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