O TST anunciou ontem (29), em seu saite, not\u00edcia que j\u00e1 havia sido antecipada h\u00e1 uma semana e meia pelo Espa\u00e7o Vital: a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais do manteve decis\u00e3o que isentou a PRP Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es S.A. de pagar contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecom\u00e9rcio-MG).<\/p>\n
Como a empresa \u00e9 apenas holding de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em outras entidades e n\u00e3o tem empregados, a maioria dos ministros concluiu ser indevida a cobran\u00e7a.<\/p>\n
A holding PRP pediu, na Vara do Trabalho de Ub\u00e1 (MG), a anula\u00e7\u00e3o das guias de recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o sindical enviadas pela federa\u00e7\u00e3o, por entender que apenas os empregadores est\u00e3o obrigados a pag\u00e1-la, conforme o artigo 580, inciso III, da CLT. A holding apresentou Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS) para comprovar a aus\u00eancia de empregados em sua estrutura.<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o, acolhendo argumento da Fecom\u00e9rcio de que o \u00fanico requisito para a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o patronal \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o em categoria econ\u00f4mica (artigo 579 da CLT). Apesar de a lei dispor que a contribui\u00e7\u00e3o sindical ser\u00e1 recolhida pelos empregadores, para o juiz, a cobran\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 exist\u00eancia de empregados, tanto \u00e9 que sua base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor do capital social da empresa, e n\u00e3o o n\u00famero de pessoas com v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n
A decis\u00e3o, no entanto, foi reformada pelo TRT da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG), para o qual o termo “empregadores<\/i>“, no artigo 580, inciso III, da CLT, permite a interpreta\u00e7\u00e3o de que apenas as empresas com empregados est\u00e3o sujeitas ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical, sendo a classifica\u00e7\u00e3o delas em categoria econ\u00f4mica insuficiente para obrigar o pagamento.<\/p>\n
A 8\u00aa Turma do TST j\u00e1 havia negado provimento a recurso da Fecom\u00e9rcio, com fundamento na S\u00famula n\u00ba 333, que veda a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista em decis\u00e3o baseada em iterativa, not\u00f3ria e atual jurisprud\u00eancia do tribunal.<\/p>\n
A Fecom\u00e9rcio apresentou embargos \u00e0 SDI-1, e o relator, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, votou pelo seu provimento, por entender que o conceito de empregador deve ser interpretado em sentido amplo para incluir empresas que s\u00e3o potenciais empregadoras, apesar de ainda n\u00e3o terem empregados.<\/p>\n
O ministro Vieira de Mello Filho apresentou voto divergente para negar provimento aos embargos. Ele classificou a PRP como holding<\/em> pura, caracterizada por concentrar suas a\u00e7\u00f5es apenas na participa\u00e7\u00e3o e no controle coletivo de empresas, sem atividade econ\u00f4mica pr\u00f3pria nem empregados.<\/p>\n A SDI-1, por maioria, decidiu conforme o voto divergente. Ficaram vencidos os ministros Corr\u00eaa da Veiga, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. (E-RR-2058-44.2011.5.03.0078).<\/p>\n Fonte: Espa\u00e7o Vital<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O TST anunciou ontem (29), em seu saite, not\u00edcia que j\u00e1 havia sido antecipada h\u00e1 uma semana e meia pelo Espa\u00e7o Vital: […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3250,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-8001","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-campal"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8001","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8001"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8001\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8001"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8001"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8001"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}