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\u00a0O texto-base do projeto que altera a CLT foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na noite de quarta-feira<\/p>\n\u00a0O texto-base do projeto que altera a CLT foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na noite de quarta-feira<\/p>\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (26) a reforma trabalhista (PL 6787\/16), projeto de autoria do governo de Michel Temer.<\/p>\n
A medida \u00e9 uma das apostas do Executivo para superar a crise econ\u00f4mica atravessada pelo Brasil, em conjunto com o teto de gastos p\u00fablicos (j\u00e1 aprovado), a terceiriza\u00e7\u00e3o do trabalho (j\u00e1 aprovada) e a reforma da Previd\u00eancia (que ainda precisa ser votada na C\u00e2mara e no Senado).<\/p>\n
A pr\u00f3pria reforma trabalhista ainda est\u00e1 em tr\u00e2mite, pois precisa passar por mais vota\u00e7\u00f5es, incluindo o Senado. Ou seja, seu texto ainda pode mudar at\u00e9 que seja, enfim, sancionado pelo presidente.<\/p>\n
O projeto do governo que avan\u00e7a no Congresso tem um ponto central, que dificilmente ser\u00e1 alterado: os termos acertados entre funcion\u00e1rios e patr\u00f5es v\u00e3o se sobrepor \u00e0 lei escrita. \u00c9 a l\u00f3gica do \u201cacordado sobre o legislado\u201d.<\/p>\n
Se um conflito for levado \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, o que valer\u00e1 \u00e9 o acordo entre empregador e empregado, e n\u00e3o o que determina a CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho). Na pr\u00e1tica, muitas regras r\u00edgidas poder\u00e3o ser flexibilizadas durante os acordos. H\u00e1, no entanto, alguns limites a serem respeitados.<\/p>\n
Abaixo, o Nexo responde algumas das principais quest\u00f5es a respeito das mudan\u00e7as caso a reforma trabalhista seja sancionada conforme o texto aprovado na C\u00e2mara.<\/p>\n
1) Por que o governo quer fazer uma reforma trabalhista?<\/strong><\/p>\n O argumento oficial \u00e9 que a CLT, criada em 1943 no governo de Get\u00falio Vargas, precisa ser modernizada. Para o governo, hoje a lei engessa o mercado de trabalho, dificulta a gera\u00e7\u00e3o de empregos e, consequentemente, se transforma em uma barreira para a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n O governo acredita que \u00e9 positivo dar mais liberdade para o trabalhador definir seus pr\u00f3prios termos de trabalho com o patronato, e nega a possibilidade de que isso abra espa\u00e7o para explora\u00e7\u00e3o. A flexibiliza\u00e7\u00e3o seria positiva uma vez que, hoje, a lei \u00e9 muito detalhista e sobrecarrega a Justi\u00e7a do Trabalho – essa \u00e9 a tese de apoio \u00e0 reforma.<\/p>\n \u201c[Quero] combater certa tese que dizem que, ao pensar em reforma trabalhista, estamos querendo eliminar direitos. Pelo contr\u00e1rio, o que queremos \u00e9 manter empregos, e manter emprego \u00e9 manter a arrecada\u00e7\u00e3o que o emprego d\u00e1 ao poder p\u00fablico brasileiro\u201d Michel Temer Presidente da Rep\u00fablica<\/p>\n 2) Por que h\u00e1 forte resist\u00eancia das centrais sindicais?<\/strong><\/p>\n As centrais sindicais s\u00e3o contra a reforma. Elas argumentam que a tese do governo de que a nova lei ajudaria na recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o se sustenta, uma vez que n\u00e3o conseguir\u00e1 criar novos postos de trabalho. O \u00fanico resultado seria a precariza\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 existe.<\/p>\n Para a CUT, a negocia\u00e7\u00e3o direta entre patr\u00f5es e empregados, em um momento de recess\u00e3o e desemprego, favorece o estabelecimento de regras explorat\u00f3rias. Em resumo, a reforma praticamente acaba com a CLT.<\/p>\n \u201cDe uma forma geral o projeto tem como objetivo anular os direitos conquistados em mais de 70 anos de lutas sindicais e sociais no Brasil. Nem o Regime Militar, que instalou no pa\u00eds um modelo de acumula\u00e7\u00e3o de capital extraordin\u00e1rio ousou tanto\u201d Central \u00danica dos Trabalhadores Em texto publicado em seu site<\/p>\n 3) O que muda na jornada dos trabalhadores? <\/strong><\/p>\n Na lei antiga, a jornada de trabalho \u00e9 limitada hoje a 8 horas di\u00e1rias. A CLT autoriza um limite de at\u00e9 10 horas di\u00e1rias (8 horas com acr\u00e9scimo de at\u00e9 2 horas extras) em casos de acordo, mas deve-se respeitar o limite semanal, de 44 horas.<\/p>\n Caso a reforma passe como est\u00e1, o tema poder\u00e1 ser negociado dentro dos seguintes termos: limite di\u00e1rio de 12 horas, semanal de 48 horas (sendo 4 horas extras), e fica estabelecido o limite mensal de 220 horas. Caso um funcion\u00e1rio trabalhe 12 horas seguidas, tem direito a 36 horas seguidas de descanso.<\/p>\n Deslocamento <\/span><\/p>\n A CLT tamb\u00e9m prev\u00ea, nos casos em que o empregador fornece transporte em raz\u00e3o do dif\u00edcil acesso\u00a0ao local de trabalho, o tempo gasto nesse deslocamento conta como jornada di\u00e1ria do trabalhador. Isso deixar\u00e1 de existir com a aprova\u00e7\u00e3o final da reforma.<\/p>\n Descanso <\/span><\/p>\n O funcion\u00e1rio que trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a no m\u00ednimo 1 hora de descanso para se alimentar ou repousar. Isso poder\u00e1, com as novas regras, ser objeto de acordo, com um m\u00ednimo de 30 minutos – nesse caso, o trabalhador poder\u00e1 ir para casa 30 minutos mais cedo.<\/p>\n Banco de horas <\/span><\/p>\n Os termos do banco de horas poder\u00e3o, com a reforma, ser negociados individualmente, com um prazo m\u00e1ximo de seis meses para compensar o excesso de horas trabalhadas. Hoje, o acordo deve ser coletivo, com um prazo m\u00e1ximo de um ano para compensa\u00e7\u00e3o. Caso o prazo seja excedido, a lei permanece igual: compensa\u00e7\u00e3o em dinheiro com acr\u00e9scimo de 50%.<\/p>\n 4) O que acontece com o 13\u00ba sal\u00e1rio? <\/strong><\/p>\n A lei permanece a mesma. O funcion\u00e1rio tem direito a receber um sal\u00e1rio adicional por ano, podendo ser parcelado em duas vezes: uma parcela quitada at\u00e9 no m\u00e1ximo 30 de novembro e a segunda, 20 de dezembro. A nova lei estabelece que o 13\u00ba n\u00e3o pode ser objeto de acordo.<\/p>\n 5) O que acontece com as f\u00e9rias? <\/strong><\/p>\n A lei em vigor prev\u00ea que as f\u00e9rias anuais de 30 dias podem ser divididas em no m\u00e1ximo duas vezes que n\u00e3o podem ter per\u00edodo inferior a 10 dias. A proposta autoriza parcelar em at\u00e9 3 vezes, sendo que um dos per\u00edodos de descanso deve ter no m\u00ednimo 15 dias, e nenhum pode ser inferior a 5 dias.<\/p>\n 6) O que acontece com o FGTS? <\/strong><\/p>\n Assim como o 13\u00ba sal\u00e1rio, o FGTS tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de acordo. O que pode ser acordado \u00e9 o acesso ao fundo. Hoje, se o empregado se demite, ele n\u00e3o tem direito a saque. Se \u00e9 demitido sem justa causa, pode sacar o FGTS integralmente, com multa de 40% para o empregador. O projeto abre a possibilidade da demiss\u00e3o em comum acordo. Nesse caso, a multa do FGTS paga pelo empregador cai para 20%, e o trabalhador passa a poder sacar 80% do fundo – mas para isso teria que abrir m\u00e3o do seguro-desemprego.<\/p>\n 7) O que acontece com contratos tempor\u00e1rios? <\/strong><\/p>\n A lei da terceiriza\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 est\u00e1 valendo, estabeleceu um prazo m\u00e1ximo de 180 dias, prorrog\u00e1veis por mais 90 \u2013 totalizando um m\u00e1ximo 270 dias \u2013 para os contratos tempor\u00e1rios. A reforma trabalhista estabelece um novo limite para o contrato tempor\u00e1rio de 120 dias, que pode ser prorrogado pelo dobro do contrato inicial – totalizando 240 dias.<\/p>\n 8) O que acontece com o trabalho em tempo parcial? <\/strong><\/p>\n Os contratos de trabalho em tempo parcial tinham limite de 25 horas semanais. A reforma eleva esse limite para 30 horas semanais, ou 26 horas com a possibilidade de mais 6 horas extras – totalizando 32 horas semanais. Isso faz com que o novo limite de trabalho parcial (32 horas) seja menor que o antigo limite de contratos integrais (44 horas) em 27%, e em 37% quando comparado ao novo limite (48 horas).<\/p>\n 9) O que acontece com quem faz home office<\/em>? <\/strong><\/p>\n Com a reforma, a atividade passa a ser regulamentada e sujeita a contrato individual. Hoje n\u00e3o \u00e9. O reembolso de equipamentos e infraestrutura (compra de computador, internet e energia utilizada pelo trabalhador, por exemplo) devem ser negociados entre funcion\u00e1rio e patr\u00e3o. O patr\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 decidir alterar o regime de home office<\/em> para presencial, devendo avisar o funcion\u00e1rio com 15 dias de anteced\u00eancia. Precau\u00e7\u00f5es contra doen\u00e7as e acidentes de trabalho ser\u00e3o responsabilidade do empregado, cabendo ao patr\u00e3o \u201cinstruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva\u201d sobre o tema.<\/p>\n 10) Como ficam as a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/strong><\/p>\n Atualmente, o trabalhador pode faltar a at\u00e9 tr\u00eas audi\u00eancias na Justi\u00e7a do Trabalho e n\u00e3o \u00e9 obrigado a arcar com os custos do processo caso perca a a\u00e7\u00e3o, coberto pelo poder p\u00fablico. O projeto do governo exige o comparecimento a todas as audi\u00eancias (salvo se a falta for justific\u00e1vel) e o pagamento do processo pelo trabalhador se ele perder \u2013 a menos que comprove n\u00e3o ter recursos suficientes. Al\u00e9m disso, o projeto prev\u00ea que o advogado do empregado que recorrer \u00e0 Justi\u00e7a defina, previamente, exatamente quanto quer receber com o processo. Caso o juiz julgue m\u00e1-f\u00e9 de alguma das partes, ela poder\u00e1 ser punida com uma multa que vai de 1% a 10% do valor da causa.<\/p>\n O fim do imposto sindical <\/strong><\/span><\/p>\n A reforma trabalhista tamb\u00e9m acaba com a obrigatoriedade do imposto sindical. Atualmente, um dia do ano do sal\u00e1rio do trabalhador vai oficialmente para entidades sindicais. O projeto que passou na C\u00e2mara elimina a obrigatoriedade. Os parlamentares, por\u00e9m, ainda querem aprovar emendas que garantam uma transi\u00e7\u00e3o para a extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o, para que ela deixe de ser obrigat\u00f3ria de forma gradual.<\/p>\n Fonte: Nexo Jornal<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0O texto-base do projeto que altera a CLT foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na noite de quarta-feira A C\u00e2mara dos Deputados […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4024,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"iawp_total_views":13,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-8094","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-campal"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8094","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8094"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8094\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8094"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8094"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8094"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}