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A partir de ter\u00e7a-feira, 2\/05, come\u00e7am a valer os novos procedimentos criados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (Drei) com a inten\u00e7\u00e3o de reduzir a burocracia para o empres\u00e1rio e esclarecer normas com entendimentos divergentes.<\/p>\n
Boa parte das mudan\u00e7as envolve a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Uma das novidades, trazida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) Drei n\u00b0 38, tornar\u00e1 poss\u00edvel que esse tipo de empresa tenha como titular uma pessoa jur\u00eddica, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser estrangeira.<\/p>\n
Ao abrir essa modalidade para pessoa jur\u00eddica, a medida permitir\u00e1, por exemplo, a forma\u00e7\u00e3o de holdings<\/em> por meio de Eireli, o que pode ser considerado um avan\u00e7o para a pr\u00e1tica empresarial, segundo o advogado Renan Luiz da Silva, administrador do escrit\u00f3rio regional da Junta Comercial instalado na Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP).<\/p>\n Mas, como toda novidade, Silva alerta que \u00e9 preciso aten\u00e7\u00e3o \u00e0s suas implica\u00e7\u00f5es. \u201cN\u00e3o podemos esquecer que a Eireli foi criada para inibir o uso do s\u00f3cio laranja. E mudan\u00e7as sempre abrem brechas para eventuais irregularidades\u201d, diz o coordenador da Junta.<\/p>\n A Eireli, para fins legais, \u00e9 considerada uma pessoa jur\u00eddica \u00e0 parte do seu titular. Assim, eventuais d\u00edvidas e obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela Eireli n\u00e3o avan\u00e7am sobre os bens pessoais do seu titular.<\/p>\n Existe, por\u00e9m, restri\u00e7\u00f5es para constitui\u00e7\u00e3o de uma Eireli, como, por exemplo, a fixa\u00e7\u00e3o do valor de seu capital, que deve ser de, no m\u00ednimo, 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n Essa figura jur\u00eddica foi criada em 2010 pela lei 12.441, mas nunca foi especificado que tipo de pessoa (f\u00edsica ou jur\u00eddica) poderia ser titular de uma Eireli. \u00c0 \u00e9poca, o Departamento Nacional de Registro do Com\u00e9rcio (DNRC), que se tornaria o Drei, interpretou que apenas a pessoa f\u00edsica, e brasileira, poderia constituir essa empresa.<\/p>\n Essa vis\u00e3o muda completamente agora, assim como o procedimento de convers\u00e3o de um tipo jur\u00eddico em outro. Com a edi\u00e7\u00e3o da IN Drei n\u00b0 35, qualquer sociedade empresarial poder\u00e1 se transformar em uma Eireli, o que tamb\u00e9m vale para o caminho contr\u00e1rio.<\/p>\n Um Microempreendedor Individual (Mei), por exemplo, poder\u00e1 virar Eireli direto, sem a necessidade de se tornar antes um Empres\u00e1rio Individual.<\/p>\n A mesma instru\u00e7\u00e3o normativa tamb\u00e9m estabelece um novo procedimento para a Sociedade Limitada que perdeu os s\u00f3cios e virou unipessoal. A nova determina\u00e7\u00e3o estabelece um prazo de 180 dias para que se recomponha a sociedade, ou ent\u00e3o para que se altere o tipo jur\u00eddico.<\/p>\n Passado esse prazo, o s\u00f3cio que sobrou ter\u00e1 de assumir todas as responsabilidades legais pela empresa.<\/p>\n