{"id":8123,"date":"2017-12-08T15:44:40","date_gmt":"2017-12-08T18:44:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.campal.com.br\/site\/app\/webroot\/blog\/?p=4337"},"modified":"2017-12-08T15:44:40","modified_gmt":"2017-12-08T18:44:40","slug":"receita-federal-regulamenta-a-obrigatoriedade-de-prestacao-de-informacoes-em-operacoes-liquidadas-em-especie","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/receita-federal-regulamenta-a-obrigatoriedade-de-prestacao-de-informacoes-em-operacoes-liquidadas-em-especie\/","title":{"rendered":"RF regulamenta a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em opera\u00e7\u00f5es liquidadas em esp\u00e9cie"},"content":{"rendered":"

Opera\u00e7\u00f5es em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil precisar\u00e3o ser reportadas em declara\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para esse fim.
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\nFoi publicada, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.761, de 2017, tratando da obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a opera\u00e7\u00f5es liquidadas em esp\u00e9cie quando em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil.
\nA necessidade de a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria receber informa\u00e7\u00f5es sobre todas opera\u00e7\u00f5es relevantes liquidadas em esp\u00e9cie decorre da experi\u00eancia verificada em diversas opera\u00e7\u00f5es especiais que a Receita Federal tem executado ao longo dos \u00faltimos anos, nas quais essas opera\u00e7\u00f5es t\u00eam sido utilizadas para esconder opera\u00e7\u00f5es de sonega\u00e7\u00e3o, de corrup\u00e7\u00e3o e de lavagem de dinheiro, em especial quando os benefici\u00e1rios de recursos il\u00edcitos utilizam esses recursos na aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os e n\u00e3o tencionam ser identificados pela autoridade tribut\u00e1ria.
\nExemplos de reportes de opera\u00e7\u00f5es relevantes em esp\u00e9cie t\u00eam sido uma dire\u00e7\u00e3o adotada por diversos pa\u00edses como medida para o combate \u00e0 pr\u00e1tica de il\u00edcitos financeiros, entre os quais a lavagem de dinheiro e o financiamento ao tr\u00e1fico de armas e ao terrorismo.
\nAs opera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o reportadas em formul\u00e1rio eletr\u00f4nico denominado Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Liquidadas com Moeda em Esp\u00e9cie (DME), dispon\u00edvel no sitio da Receita Federal. As institui\u00e7\u00f5es financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 entrega da DME.
\nQuando a opera\u00e7\u00e3o for liquidada em moeda estrangeira dever\u00e1 ser efetuada a convers\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o em reais para fins de declara\u00e7\u00e3o.
\nA nova norma n\u00e3o busca identificar os atuais estoques de moeda f\u00edsica mantidos por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, mas identificar a utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos quando essas pessoas efetivamente liquidarem aquisi\u00e7\u00f5es diversas.
\nAtualmente o Fisco tem condi\u00e7\u00f5es de identificar a pessoa que faz a liquida\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de venda a prazo (que resultam em emiss\u00e3o de duplicata mercantil) e na modalidade \u00e0 vista quando liquidadas por transfer\u00eancia banc\u00e1ria ou pagamento com cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa busca fechar a lacuna de informa\u00e7\u00f5es sobre as opera\u00e7\u00f5es liquidadas em moeda f\u00edsica.
\nA pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que receber recursos em esp\u00e9cie em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil e n\u00e3o declarar a opera\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal ficar\u00e1 sujeita a multa de 1,5% a 3,0% do valor da opera\u00e7\u00e3o, respectivamente, quando omitir informa\u00e7\u00f5es ou prest\u00e1-las de forma inexata ou incompleta.
\nCom objetivo de simplificar a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelas entidades que hoje s\u00e3o obrigadas a prestar informa\u00e7\u00f5es ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com base na Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, a presente norma prev\u00ea que a Receita Federal e o Coaf poder\u00e3o editar ato conjunto para que as informa\u00e7\u00f5es sejam prestadas exclusivamente na DME e posteriormente compartilhadas ao Conselho.\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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