{"id":8140,"date":"2018-05-07T16:42:41","date_gmt":"2018-05-07T19:42:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.campal.com.br\/site\/app\/webroot\/blog\/?p=4466"},"modified":"2018-05-07T16:42:41","modified_gmt":"2018-05-07T19:42:41","slug":"saiba-quem-pode-aderir-ao-refis-das-micro-e-pequenas-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/saiba-quem-pode-aderir-ao-refis-das-micro-e-pequenas-empresas\/","title":{"rendered":"Saiba quem pode aderir ao Refis das micro e pequenas empresas"},"content":{"rendered":"

\"Resultado
\nA Lei Complementar institui O Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e garante o refinanciamento das d\u00edvidas vencidas at\u00e9 novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).<\/p>\n

O Refis das MPE foi aprovado pele C\u00e2mara e pelo Senado em dezembro, mas vetado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica em janeiro. No \u00faltimo dia 3, por\u00e9m, ap\u00f3s ampla mobiliza\u00e7\u00e3o do Sebrae, o Congresso Nacional derrubou o veto \u00e0 lei de parcelamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias em at\u00e9 180 meses.<\/div>\n
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Confira as condi\u00e7\u00f5es de parcelamento:<\/div>\n
Quem pode aderir ao Refis?<\/div>\n
Todas as empresas com d\u00e9bitos do Simples Nacional, mesmo que n\u00e3o sejam mais optantes ou tenham sido baixadas, que t\u00eam d\u00edvidas tribut\u00e1rias relativas a impostos apurados na forma do Simples podem pedir o parcelamento dos d\u00e9bitos. O pedido de refinanciamento implicar\u00e1 na desist\u00eancia compuls\u00f3ria e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso n\u00e3o seja efetuado o pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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At\u00e9 quando \u00e9 poss\u00edvel aderir ao Refis?<\/div>\n
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Os interessados poder\u00e3o aderir ao Pert-SN em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a entrada da lei em vigor (9 de julho)<\/div>\n
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Como solicitar o parcelamento das d\u00edvidas?<\/div>\n
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Os empres\u00e1rios interessados no refinanciamento devem acessar o site da Receita Federal ou o Portal do Simples Nacional.<\/div>\n
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Quais as condi\u00e7\u00f5es de refinanciamento para as MPE?<\/div>\n
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O empres\u00e1rio dever\u00e1 fazer o pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento) do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 cinco parcelas mensais e sucessivas, e poder\u00e1 pagar o restante:<\/div>\n
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a) Liquidado integralmente, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/div>\n
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b) Parcelado em at\u00e9 cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/div>\n
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c) Parcelado em at\u00e9 cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/div>\n
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Qual o valor m\u00ednimo das parcelas?<\/div>\n
O valor m\u00ednimo das presta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 de R$ 300,00, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEI), cujo valor ainda ser\u00e1 definido pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN).<\/div>\n
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Fonte\u00a0FENACON<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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