A Receita Federal abriu, em 31 de outubro, consulta p\u00fablica para tratar do assunto do momento: criptomoedas. Esse \u00e9 o primeiro passo relevante do governo para a tributa\u00e7\u00e3o e controle deste novo ativo trazido pela era digital. Consulta p\u00fablica \u00e9 um mecanismo de transpar\u00eancia que pode ser utilizado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para obter informa\u00e7\u00f5es, opini\u00f5es e cr\u00edticas da sociedade a respeito de determinado tema. Neste caso, a Receita Federal est\u00e1 solicitando \u00e0 sociedade, sugest\u00f5es sobre normativos que pretende implementar para o controle das opera\u00e7\u00f5es com Criptomoedas.<\/p>\n
Existem v\u00e1rias problem\u00e1ticas envolvendo as Criptomoedas no mundo. Fraude, lavagem de dinheiro e tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Todavia, no cerne de todos os assuntos est\u00e1 a mesma quest\u00e3o. Defini\u00e7\u00e3o. Do que se trata este novo tipo de ativo? Qual \u00e9 a sua natureza? Quais s\u00e3o as partes envolvidas? A aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o sobre os conceitos destes ativos tornam os mesmos juridicamente invis\u00edveis e, consequentemente, imposs\u00edveis de controlar e tributar.<\/p>\n
E \u00e9 exatamente isso que a receita Federal est\u00e1 fazendo nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa que agora abre \u00e0 consulta p\u00fablica.<\/p>\n
A aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o sobre os conceitos destes ativos tornam os mesmos juridicamente invis\u00edveis e imposs\u00edveis de controlar e tributar<\/cite><\/strong><\/p>\n A proposta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) traz um cap\u00edtulo s\u00f3 de “defini\u00e7\u00f5es”, para acabar (ou pelo menos restringir) a interpreta\u00e7\u00e3o destes novos conceitos. \u00c9 a Receita Federal dizendo o que entende por criptoativos. A defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9, consiste no primeiro passo.<\/p>\n O “come\u00e7o” dos criptoativos no mundo jur\u00eddico. Definido o conceito, passam a “existir” juridicamente e, portanto, podem ser controlados. E podendo ser controlados, tudo fica mais transparente. Quem os possui, para quem s\u00e3o vendidos, como podem vir a ser tributados.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, a IN disp\u00f5e sobre os procedimentos que dever\u00e3o ser observados por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que possuem estes ativos, bem como pelos intermedi\u00e1rios que os comercializam. Declara\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es de propriedade, compra e venda, permuta, doa\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia de moeda, cess\u00e3o; assim como apresenta\u00e7\u00e3o de valores, quantidades, partes envolvidas. E, claro, institui penalidades para quem n\u00e3o apresentar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ou prestar informa\u00e7\u00e3o inexata ou fraudulenta.<\/p>\n Este \u00e9 o primeiro passo tomado pela Receita Federal para fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es com criptoativos. Conforme informa\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Receita Federal na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa, \u00e9 primordial que as opera\u00e7\u00f5es com estes ativos sejam controladas, n\u00e3o apenas pelo valor movimentado neste mercado (de aproximados R$ 44 milh\u00f5es em 2014 para R$ 8 bilh\u00f5es em 2017), mas pelas informa\u00e7\u00f5es que se t\u00eam de “sonega\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro”.<\/p>\n Ainda que entendamos ser discut\u00edvel aplicar para a n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o dos criptoativos o conceito de “sonega\u00e7\u00e3o” uma vez que inexiste – at\u00e9 o momento – regra expressa de que devem ser declarados (e como o seriam), fato \u00e9 que a compra e venda ativos (de forma geral) est\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o quando se apura ganho de capital. Na analogia, ganha o Fisco.<\/p>\n De qualquer forma, a corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro por si s\u00f3, seriam suficientes para justificar a inten\u00e7\u00e3o do governo em controlar estas opera\u00e7\u00f5es que hoje s\u00e3o feitas anonimamente (o que n\u00e3o \u00e9 absurdo haja vista a capacidade de registro de informa\u00e7\u00f5es da tecnologia Blockchain). Trata-se de uma tend\u00eancia mundial, s\u00f3 poss\u00edvel frente \u00e0 globaliza\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n Parece claro que o pr\u00f3ximo passo para a Receita Federal ap\u00f3s “dar vida” aos criptoativos – o que faz reconhecendo-os juridicamente – ser\u00e1 tributar de forma eficaz todas as opera\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, pegando para si uma parte de toda esta movimenta\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria.<\/p>\n Mas a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 assim t\u00e3o f\u00e1cil, n\u00e3o bastar\u00e1 uma simples Instru\u00e7\u00e3o Normativa. \u00c9 preciso todo um sistema de regula\u00e7\u00e3o (ainda que seja uma esp\u00e9cie de “autorregula\u00e7\u00e3o” como proposto por diversos executivos do setor), e ainda respeitar a rapidez da tecnologia e a volatividade do mercado.<\/p>\n Muitos s\u00e3o os desafios. A sociedade agora tem a oportunidade de participar de desta nova forma de se ver a tecnologia, lembrando que as propostas para a Consulta da mencionada IN dever\u00e3o ser apresentadas at\u00e9 hoje (19 de novembro), seguindo os procedimentos requeridos pela Receita Federal. Esperemos os pr\u00f3ximos passos.<\/p>\n Fabiola Keramidas \u00e9 advogada, s\u00f3cia da K&MC Advocacia, p\u00f3s-graduada em direito tribut\u00e1rio e p\u00f3s-graduanda em Contabilidade, Controladoria e Finan\u00e7as na Fipecafi, ex-conselheira do Carf (2005-2015), membro do Instituto de Pesquisas Tribut\u00e1rias (IPT) e da Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Estudos Tribut\u00e1rios (Apet)<\/strong><\/p>\n Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Receita Federal abriu, em 31 de outubro, consulta p\u00fablica para tratar do assunto do momento: criptomoedas. Esse \u00e9 o primeiro passo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5572,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-8148","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-campal"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8148","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8148"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8148\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5572"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8148"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8148"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8148"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}