{"id":8155,"date":"2019-01-04T13:13:47","date_gmt":"2019-01-04T15:13:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/app\/webroot\/blog\/?p=5058"},"modified":"2019-01-04T13:13:47","modified_gmt":"2019-01-04T15:13:47","slug":"publicada-lei-que-permite-doacao-para-fundos-do-idoso-na-declaracao-do-ir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/publicada-lei-que-permite-doacao-para-fundos-do-idoso-na-declaracao-do-ir\/","title":{"rendered":"Publicada lei que permite doa\u00e7\u00e3o para fundos do idoso na declara\u00e7\u00e3o do IR"},"content":{"rendered":"<p>Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 4, a\u00a0<a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/arquivos\/2019\/1\/art20190104-02.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">lei 13.797\/19<\/a>. A norma permite \u00e0s pessoas f\u00edsicas a realizarem, a partir de 2020, doa\u00e7\u00f5es aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacionais do idoso diretamente na declara\u00e7\u00e3o anual do imposto de renda.<\/p>\n<p>De acordo com o texto, a doa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser deduzida at\u00e9 o percentual de 3% aplicado sobre o IR devido apurado na declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A norma estabelece que a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 pessoa f\u00edsica que utiliza o desconto simplificado, que apresenta a declara\u00e7\u00e3o em formul\u00e1rio ou, ainda, que entregar a declara\u00e7\u00e3o fora do prazo.<\/p>\n<p>Segundo a lei, o pagamento da doa\u00e7\u00e3o deve ser feito at\u00e9 o vencimento da primeira cota ou da cota \u00fanica do imposto, sendo que, o pagamento fora do prazo implica em glosa definitiva da parcela de dedu\u00e7\u00e3o, devendo a pessoa f\u00edsica recolher a diferen\u00e7a do imposto devido apurado na declara\u00e7\u00e3o com os acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Veja a \u00edntegra da lei 13.797\/19:<\/em><\/p>\n<p><em>_______________<\/em><\/p>\n<p><em><strong>LEI N\u00ba 13.797, DE 3 DE JANEIRO DE 2019<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em>Altera a Lei n\u00ba 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa f\u00edsica a realizar doa\u00e7\u00f5es aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica.<\/em><\/p>\n<p><em><strong>O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/em><\/p>\n<p><em><strong>Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0A Lei n\u00ba 12.213, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2\u00ba-A e 4\u00ba-A:<\/em><\/p>\n<p><em>&#8220;Art. 2\u00ba-A. A partir do exerc\u00edcio de 2020, ano-calend\u00e1rio de 2019, a pessoa f\u00edsica poder\u00e1 optar pela doa\u00e7\u00e3o aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso de que trata o inciso I do caput do art. 12 da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995, diretamente em sua declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 1\u00ba A doa\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo poder\u00e1 ser deduzida at\u00e9 o percentual de 3% (tr\u00eas por cento) aplicado sobre o imposto de renda devido apurado na declara\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 2\u00ba A dedu\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; est\u00e1 sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido apurado na declara\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 22 da Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de 1997;<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; n\u00e3o se aplica \u00e0 pessoa f\u00edsica que:<\/em><\/p>\n<p><em>a) utilizar o desconto simplificado;<\/em><\/p>\n<p><em>b) apresentar a declara\u00e7\u00e3o em formul\u00e1rio; ou<\/em><\/p>\n<p><em>c) entregar a declara\u00e7\u00e3o fora do prazo;<\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; aplica-se somente a doa\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie; e<\/em><\/p>\n<p><em>IV &#8211; n\u00e3o exclui ou reduz outros benef\u00edcios ou dedu\u00e7\u00f5es em vigor.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 3\u00ba O pagamento da doa\u00e7\u00e3o deve ser efetuado at\u00e9 a data de vencimento da primeira quota ou da quota \u00fanica do imposto, observadas instru\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 4\u00ba O n\u00e3o pagamento da doa\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido no \u00a7 3\u00ba deste artigo implica a glosa definitiva dessa parcela de dedu\u00e7\u00e3o, e obriga a pessoa f\u00edsica ao recolhimento da diferen\u00e7a do imposto devido apurado na declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, com os acr\u00e9scimos legais previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 5\u00ba A pessoa f\u00edsica poder\u00e1 deduzir do imposto apurado na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual as doa\u00e7\u00f5es feitas, no respectivo ano-calend\u00e1rio, aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso concomitantemente com a op\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo, respeitado o limite previsto no inciso I do \u00a7 2\u00ba deste artigo.&#8221;<\/em><\/p>\n<p><em>&#8220;Art. 4\u00ba-A. As disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 260-C a 260-L da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), aplicam-se aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, no que couber.&#8221;<\/em><\/p>\n<p><em><strong>Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/em><\/p>\n<p><em>Bras\u00edlia, 3 de janeiro de 2019; 198\u00ba da Independ\u00eancia e 131\u00ba da Rep\u00fablica.<\/em><\/p>\n<p><em>JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/em><br \/>\n<em>S\u00c9RGIO MORO<\/em><br \/>\n<em>DAMARES REGINA ALVES<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 4, a\u00a0lei 13.797\/19. 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