Com a incorpora\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 54.308\/2018 ao Regulamento do ICMS, o estado do Rio Grande do Sul promoveu significativa altera\u00e7\u00e3o no regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do imposto.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o decorre do julgamento em repercuss\u00e3o geral do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 593.849, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou ser devida a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS pago a maior quando a sa\u00edda ao consumidor final na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se der por valor inferior ao pre\u00e7o presumido (pauta fiscal). O Estado incluiu essa situa\u00e7\u00e3o no regulamento, mas igualmente tratou de determinar que a sa\u00edda em valor superior ao presumido gera obriga\u00e7\u00e3o ao recolhimento da diferen\u00e7a.<\/p>\n
Conforme as novas previs\u00f5es do ICMS, a restitui\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o do ICMS-ST deve ser feita de acordo com os artigos 25-A, 25-B e 25-C do Livro III, com ajuste a ser realizado mensalmente, deduzindo-se do imposto efetivo o montante do imposto presumido, recolhido pelo substituto. Havendo saldo devedor de ICMS, o Regulamento determina a compensa\u00e7\u00e3o com saldo credor de ST, e, havendo valor remanescente, recolhimento at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas subsequente. De outro lado, se houver saldo credor de ICMS, deve haver, primeiramente, compensa\u00e7\u00e3o com saldo devedor de ST, e, em caso de remanescente, deve ser feita a transfer\u00eancia desse saldo para o per\u00edodo seguinte. Em resumo, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer devolu\u00e7\u00e3o, em esp\u00e9cie, de ICMS-ST recolhido a maior.<\/p>\n
Pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, o primeiro contribuinte da cadeia \u00e9 o respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do valor referente ao imposto devido por toda a cadeia de circula\u00e7\u00e3o. Isso desobriga o vendedor ao consumidor final do pagamento do tributo, uma vez que essa obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi cumprida pelo primeiro elo da cadeia, mais propriamente a ind\u00fastria. Nessa modalidade de arrecada\u00e7\u00e3o, o valor do tributo nas negocia\u00e7\u00f5es posteriores \u00e9 presumido.<\/p>\n
Esse regime de tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito adotado pelos Estados, na medida em que diminui os custos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o, antecipa a entrada de receitas tribut\u00e1rias nos cofres p\u00fablicos e reduz a sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Analisando essa sistem\u00e1tica ben\u00e9fica aos fiscos estaduais, o Supremo afirmou que deve haver restitui\u00e7\u00e3o do valor recolhido a maior quando a sa\u00edda ao consumidor final ocorrer por valor inferior a pauta fiscal. Isso, porque, nas palavras do Relator Ministro Edson Fachin, “a n\u00e3o restitui\u00e7\u00e3o do excesso representaria injusti\u00e7a fiscal inaceit\u00e1vel em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, fundado em leg\u00edtimas expectativas emanadas de uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e justeza entre Fisco e Contribuinte”, enquanto que a restitui\u00e7\u00e3o “atende ao princ\u00edpio que veda o enriquecimento sem causa, tendo em conta a n\u00e3o ocorr\u00eancia da materialidade presumida do tributo.” O conte\u00fado da decis\u00e3o \u00e9 exclusivamente esse, nada referindo quanto \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o na sa\u00edda a maior frente \u00e0 pauta, at\u00e9 mesmo porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 clara ao prever apenas a restitui\u00e7\u00e3o imediata e preferencial do ICMS-ST diante da n\u00e3o ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n
Contudo, trata agora o estado do Rio Grande do Sul de criar previs\u00e3o legal desconforme com a decis\u00e3o do STF, prejudicial ao substitu\u00eddo, que passa a ter obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria totalmente estranha \u00e0 sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Assim, ao que tudo indica, o Estado do Rio Grande do Sul acabou por promover tamanha mudan\u00e7a na sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que criou um verdadeiro ajuste de contas na \u00faltima etapa do ciclo de circula\u00e7\u00e3o, transformando um sistema de tributa\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o em um sistema de antecipa\u00e7\u00e3o do imposto, mudan\u00e7as essas que implicam relevantes viola\u00e7\u00f5es constitucionais e legais. Se o Estado entende que o regime deixou de lhe ser conveniente ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, pode extinguir a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas n\u00e3o alterar suas caracter\u00edsticas constitucionais.<\/p>\n
Fonte: Jornal do Com\u00e9rcio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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