Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 876<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (14), visa melhorar o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil ao aprovar automaticamente o registro da maioria das empresas. Esse registro \u00e9 o que garante publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos empresariais. Todos empres\u00e1rios ou sociedades empres\u00e1rias que atuam no Pa\u00eds devem ser registrados em uma junta comercial. <\/p>\n\n\n\nO novo regulamento determina que o Empres\u00e1rio Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedade Limitada (LTDA) sejam registrados automaticamente ap\u00f3s a etapa inicial de viabilidade de nome e de localiza\u00e7\u00e3o. Com isso, o empres\u00e1rio j\u00e1 sair\u00e1 da junta comercial com o n\u00famero do seu CNPJ. A an\u00e1lise formal dos atos constitutivos ser\u00e1 realizada a posteriori, dinamizando a economia brasileira. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com dados das juntas comerciais, 96% das empresas que as procuram para o registro ser\u00e3o beneficiadas diretamente com a medida. Atualmente, menos de 1% desses pedidos s\u00e3o indeferidos ap\u00f3s an\u00e1lise. No per\u00edodo de janeiro a dezembro de 2018, por exemplo, a Junta Comercial do Distrito Federal teve um percentual de indeferimentos de 0,4% e a de S\u00e3o Paulo, 0,02%. <\/p>\n\n\n\n
Se for constatada alguma inconsist\u00eancia insan\u00e1vel, durante o exame posterior dos pedidos, a junta comunicar\u00e1 os demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas provid\u00eancias (cancelamento do CNPJ e da inscri\u00e7\u00e3o estadual, por exemplo). <\/p>\n\n\n\n
Autenticidade dos documentos<\/strong> <\/p>\n\n\n\nOutra medida da MP \u00e9 a permiss\u00e3o para que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos. Dessa forma, dispensa-se a autentica\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio ou o comparecimento do interessado \u00e0 junta comercial para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, reduzindo desta forma as exig\u00eancias e os custos para os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n
A proposta passa a valorizar a confian\u00e7a nos profissionais envolvidos no processo de registro p\u00fablico de empresas, ao mesmo tempo em que reduz a possibilidade de fraudes e facilita a penaliza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis no caso de ocorr\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
“Agora, os empres\u00e1rios n\u00e3o ter\u00e3o mais que ir pessoalmente \u00e0s juntas nem entregar documentos pessoais originais a despachantes. Ainda, a emiss\u00e3o autom\u00e1tica do n\u00famero do CNPJ permitir\u00e1 que o empres\u00e1rio realize imediatamente a montagem do seu neg\u00f3cio, como aluguel de espa\u00e7o, compra de insumos e contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio, por exemplo”, afirmou o secret\u00e1rio Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia, Paulo Uebel. <\/p>\n\n\n\n
A possibilidade de declara\u00e7\u00e3o de autenticidade por advogados j\u00e1 \u00e9 uma realidade h\u00e1 anos em processos judiciais. Com a amplia\u00e7\u00e3o dessa possibilidade para contadores, muito atuantes nos procedimentos perante as juntas comerciais, a proposta promove ainda a valoriza\u00e7\u00e3o e a confian\u00e7a nesses profissionais.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Minist\u00e9rio da Economia <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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