A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, de forma un\u00e2nime, pela exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado em recursos repetitivos, o que significa que a decis\u00e3o servir\u00e1 de orienta\u00e7\u00e3o para os julgamentos dos processos em tramita\u00e7\u00e3o na primeira e segunda inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n
Essa \u00e9 uma das chamadas “teses filhotes” do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em mar\u00e7o de 2017, excluiu o imposto estadual do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento no STJ foi retomado na tarde de ontem com o voto-vista do ministro Gurgel de Faria. A an\u00e1lise desse caso havia come\u00e7ado no dia 27 de mar\u00e7o, ocasi\u00e3o em que somente a relatora, ministra Regina Helena Costa, se posicionou.<\/p>\n\n\n\n
Ela entendeu que n\u00e3o havia como diferenciar as duas situa\u00e7\u00f5es, mesmo diante da argumenta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de que a CPRB seria uma benef\u00edcio fiscal e, por esse motivo, n\u00e3o poderia ser equiparada \u00e0 tese do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n
A CPRB foi criada pela Lei n\u00ba 12.546, de 2011, para desonerar a folha de pagamentos. O objetivo inicial era o de substituir a contribui\u00e7\u00e3o de 20% sobre a folha por al\u00edquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a sempre foi tratada como ren\u00fancia fiscal. Est\u00e3o sujeitas ao regime, por exemplo, os setores industrial, de tecnologia, transportes, constru\u00e7\u00e3o civil e as empresas jornal\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n
A relatora da tese no STJ frisou que o regime da CPRB, por um per\u00edodo, foi impositivo e n\u00e3o facultativo. E mesmo se sempre tivesse sido facultativo, acrescentou, n\u00e3o se poderia incluir “um elemento estranho no c\u00e1lculo” unicamente por considerar que o contribuinte estaria se aproveitando de um benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento da relatora foi seguido pelos demais ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o que votaram a mat\u00e9ria. Gurgel de Faria, no voto-vista, ponderou, no entanto, que a tese tratava especificamente da CPBR e que outras situa\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo seriam tratadas conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n
“Porque existem outras discuss\u00f5es a respeito de outros tributos. O ISS, por exemplo, se deve ou n\u00e3o fazer parte da base de c\u00e1lculo. J\u00e1 h\u00e1 discuss\u00e3o tamb\u00e9m no que diz respeito ao Imposto de Renda quando tem base de c\u00e1lculo o lucro presumido. Vamos ter que analisar caso a caso”, frisou o ministro.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da CPRB se deu por meio de tr\u00eas recursos (REsp 1624297, REsp 1629001 e REsp 1638772). Dois deles apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra decis\u00f5es de tribunais regionais favor\u00e1veis a contribuintes e um outro, ajuizado pela Kyly Ind\u00fastria T\u00eaxtil, para reformar decis\u00e3o que manteve o imposto estadual.<\/p>\n\n\n\n
Especialista em tributa\u00e7\u00e3o, Sandro Machado dos Reis, do escrit\u00f3rio Bichara Advogados, entende que os ministros, no julgamento de ontem, “amadureceram a discuss\u00e3o”. “Antes a maioria dos precedentes no STJ era desfavor\u00e1vel aos contribuintes”, ele chama a aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a advogada Valdirene Franhani, do escrit\u00f3rio Lopes Franhani Advogados, entende que o julgamento, apesar de espec\u00edfico sobre a CPRB, “refor\u00e7a as demais teses filhotes” que surgiram a partir da premissa adotada pelo STF. “Porque o racioc\u00ednio \u00e9 o mesmo”, diz.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 estimativa do impacto econ\u00f4mico da exclus\u00e3o do imposto estadual da base da CPRB. Segundo o procurador da PGFN P\u00e9ricles de Sousa afirmou em sustenta\u00e7\u00e3o oral, no entanto, pode ser bilion\u00e1rio se a Uni\u00e3o tiver que devolver os valores que foram pagos pelos contribuintes nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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