Editada pelo presidente Jair Bolsonaro, medida provis\u00f3ria previa que contribui\u00e7\u00e3o deveria ser paga via boleto banc\u00e1rio. Ela perdeu efeito porque n\u00e3o foi votada pelo Congresso em 120 dias. <\/p>\n\n\n\n
A medida provis\u00f3ria (MP) que impedia o desconto na folha de pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sindicais n\u00e3o foi aprovada pelo Congresso Nacional no prazo e perdeu a validade na \u00faltima sexta-feira (28\/06).
A contribui\u00e7\u00e3o financeira de trabalhadores para seus sindicatos j\u00e1 havia deixado de ser obrigat\u00f3ria na reforma trabalhista proposta pelo governo do ex-presidente Michel Temer e aprovada pelo Congresso em 2017.<\/p>\n\n\n\n
Desde ent\u00e3o, os trabalhadores s\u00e3o obrigados a expressar a vontade de contribuir para seu sindicato, mas o desconto continuava sendo feito diretamente do sal\u00e1rio pelas empresas, como antes da reforma.<\/p>\n\n\n\n
Medida Provis\u00f3ria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Medida Provis\u00f3ria (MP) \u00e9 um instrumento com for\u00e7a de lei, adotado pelo presidente da Rep\u00fablica, em casos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para transforma\u00e7\u00e3o definitiva em lei. Seu prazo de vig\u00eancia \u00e9 de sessenta dias, prorrog\u00e1veis uma vez por igual per\u00edodo. Se n\u00e3o for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o, a MP tranca a pauta de vota\u00e7\u00f5es da Casa em que se encontrar (C\u00e2mara ou Senado) at\u00e9 que seja votada. Neste caso, a C\u00e2mara s\u00f3 pode votar alguns tipos de proposi\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n Ao chegar ao Congresso Nacional, \u00e9 criada uma comiss\u00e3o mista, formada por deputados e senadores, para aprovar um parecer sobre a Medida Provis\u00f3ria. Depois, o texto segue para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e, em seguida, para o Plen\u00e1rio do Senado. <\/p>\n\n\n\n Se a C\u00e2mara ou o Senado rejeitar a MP ou se ela perder a efic\u00e1cia, os parlamentares t\u00eam que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jur\u00eddicos gerados durante sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Se o conte\u00fado de uma Medida Provis\u00f3ria for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de convers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Depois de aprovada na C\u00e2mara e no Senado, a Medida Provis\u00f3ria – ou o projeto de lei de convers\u00e3o – \u00e9 enviada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para san\u00e7\u00e3o. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais altera\u00e7\u00f5es feitas no Congresso.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 vedada a reedi\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua efic\u00e1cia por decurso de prazo. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Editada pelo presidente Jair Bolsonaro, medida provis\u00f3ria previa que contribui\u00e7\u00e3o deveria ser paga via boleto banc\u00e1rio. Ela perdeu efeito porque n\u00e3o foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5628,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"iawp_total_views":6,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-8194","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-campal"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8194","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8194"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8194\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5628"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8194"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8194"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8194"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}