Contribuintes est\u00e3o recorrendo \u00e0 Justi\u00e7a contra a demora da Receita Federal para analisar pedidos de homologa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de cr\u00e9ditos gerados com a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Uma das decis\u00f5es foi concedida pela 13\u00aa Vara Federal de Porto Alegre e beneficia uma varejista do setor de materiais de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nos processos, os contribuintes alegam que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 1.717, de 2017, da Receita, determina prazo de 30 dias para ser proferida decis\u00e3o sobre pedido de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado (contra a qual n\u00e3o cabe mais recurso). A previs\u00e3o est\u00e1 no par\u00e1grafo 3\u00aa do artigo 100 da norma, que disp\u00f5e sobre restitui\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, ressarcimento e reembolso de tributos.<\/p>\n\n\n\n
No caso da varejista de materiais de constru\u00e7\u00e3o, o pedido foi apresentado no fim de dezembro e at\u00e9 a concess\u00e3o da liminar, no dia 19, n\u00e3o havia decis\u00e3o administrativa. A resposta s\u00f3 veio ap\u00f3s a determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e antes do prazo estipulado pelo magistrado: 1\u00ba de agosto.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o pode ficar o contribuinte indefinidamente sem uma resposta acerca de seus pedidos administrativos, face aos potenciais preju\u00edzos a serem causados, especialmente, \u00e0s empresas\u201d, afirma na decis\u00e3o o juiz Ricardo N\u00fcske, da 13\u00aa Vara Federal de Porto Alegre.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a advogada Alessandra Ramos, da Audicon Assessoria Jur\u00eddica e Fiscal, muitas empresas est\u00e3o com dificuldade para come\u00e7ar a efetivamente compensar esses cr\u00e9ditos. \u201cA Receita Federal tem demorado muito para analisar os pedidos. Muito provavelmente para segurar o rombo no caixa da Uni\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
No caso de sua cliente, a advogada diz que o pedido foi para compensar o ICMS destacado em nota e n\u00e3o o efetivamente recolhido, como defende a Receita. \u201cEssa \u00e9 uma discuss\u00e3o nova, mas os tribunais j\u00e1 est\u00e3o recha\u00e7ando o entendimento do Fisco\u201d, diz .<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da demora com as homologa\u00e7\u00f5es, advogados afirmam que a Receita tem travado a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos por meio de processos fiscalizat\u00f3rios. A medida tem como base a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.810 de 2018, que alterou a anterior, de n\u00ba 1.717.<\/p>\n\n\n\n
Com a mudan\u00e7a, a IN 1.717 passou a prever no artigo 76 que cr\u00e9dito informado por contribuinte n\u00e3o pode ser usado para compensa\u00e7\u00f5es se sua \u201cliquidez e certeza\u201d estiverem sob procedimento fiscal. \u201cEnquanto a fiscaliza\u00e7\u00e3o estiver sendo realizada, n\u00e3o pode compensar. Est\u00e1 acontecendo em muitos casos\u201d, diz Luiz Augusto Bichara, s\u00f3cio do Bichara Advogados.<\/p>\n\n\n\n
Com a medida adotada pela Receita, alguns contribuintes decidiram ir \u00e0 Justi\u00e7a. Outros optaram por realizar compensa\u00e7\u00f5es durante o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mesmo correndo risco. E h\u00e1 os que preferem esperar a conclus\u00e3o do procedimento, antes de usar o cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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