Foi publicada no Dou de 24\/07\/2019, Edi\u00e7\u00e3o Extra, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 889\/19, que altera a Lei Complementar n\u00ba 26\/75, que disp\u00f5e sobre a possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o das contas do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PASEP), e a Lei n\u00ba 8.036\/90, para instituir a modalidade de saque-anivers\u00e1rio no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 PIS-PASEP Fica dispon\u00edvel a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS-PASEP o saque integral <\/strong>do seu saldo a partir de 19\/08\/2019<\/strong>: II \u2013 FGTS \u2013 SAQUE ESPECIAL O trabalhador que optar em n\u00e3o fazer a retirada dos recursos, dever\u00e1 informar a Caixa para que eles sejam devolvidos para as contas do fundo.<\/p>\n\n\n\n III \u2013 SIESTEM\u00c1TICA DE SAQUE A partir de 2020, o titular de contas vinculadas estar\u00e1 sujeito a somente uma das seguintes sistem\u00e1ticas de saque: Limite das Faixas de Saldo (em R$) Al\u00edquota Parcela Adicional (em R$) IV. OP\u00c7\u00c3O No ano de 2019, a op\u00e7\u00e3o pela sistem\u00e1tica de saque-anivers\u00e1rio, somente poder\u00e1 ser solicitada a partir de 01\/10\/2019,<\/strong> e produzir\u00e1 efeitos a partir de 01\/01\/2020. Orienta\u00e7\u00f5es gerais Foi publicada no Dou de 24\/07\/2019, Edi\u00e7\u00e3o Extra, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 889\/19, que altera a Lei Complementar n\u00ba 26\/75, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5655,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-8216","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-campal"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8216","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8216"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8216\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5655"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8216"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8216"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8216"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
a) Quem nasceu nos meses de julho a dezembro, ou tem n\u00famero final de inscri\u00e7\u00e3o entre 0 e 4, receber\u00e1 o benef\u00edcio ainda em 2019
b) Quem nasceu entre janeiro e junho e com n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o entre 5 e 9 receber\u00e3o no primeiro trimestre de 2020.
c) Em qualquer situa\u00e7\u00e3o, o recurso ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do trabalhador at\u00e9 30 de junho de 2020, <\/strong>prazo final para o recebimento.<\/p>\n\n\n\n
a) Destina-se a todos os trabalhadores que possuem conta ativa ou inativa de FGTS com saldo;
b) Valor permitido para saque do saldo em contas de FGTS, limitado a R$ 500,00, por conta;
c) Dispon\u00edvel at\u00e9 marco\/2020, conforme cronograma de atendimento a ser divulgado pela caixa;
d) Cr\u00e9dito autom\u00e1tico para trabalhadores com poupan\u00e7a na caixa.<\/p>\n\n\n\n
a) Saque-rescis\u00e3o Segue as regras atuais, liberando o valor do saldo e multa por motivo de rescis\u00e3o.
b) Saque-anivers\u00e1rio Destina-se ao trabalhador que optar pela nova sistem\u00e1tica de saque, em substitui\u00e7\u00e3o ao saque por motivo de rescis\u00e3o. Nessa modalidade, o trabalhador que for demitido sem justa causa, far\u00e1 jus ao saque da multa rescis\u00f3ria, mas n\u00e3o poder\u00e1 sacar o restante do FGTS que ficou na conta, esse saldo continuar\u00e1 a ser pago anualmente conforme a tabela. A op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cancelada, com efeitos ap\u00f3s 2 anos. O valor permitido para saque ser\u00e1 um percentual sobre o saldo do trabalhador, conforme tabela de al\u00edquotas, aplicado um valor adicional, conforme tabela abaixo:<\/p>\n\n\n\n
De 00,01 At\u00e9 500,00 50% –
De 500,01 At\u00e9 1.000,00 40% + 50,00
De 1.000,01 At\u00e9 5.000,00 30% + 150,00
De 5.000,01 At\u00e9 10.000,00 20% + 650,00
De 10000,01 At\u00e9 15.000,00 15% + 1.150,00
De 15.000,01 At\u00e9 20.000,00 10% + 1.900,00
Acima de 20.000,00 – 5% + 2.900,00<\/p>\n\n\n\n
V. DATA DISPONIVEL PARA SAQUE Em 2020, o saque-anivers\u00e1rio, para os aniversariantes do primeiro semestre, observar\u00e1 o seguinte cronograma:
a) para aqueles nascidos em janeiro e fevereiro, os saques ser\u00e3o efetuados no per\u00edodo de abril a junho de 2020;
b) para aqueles nascidos em mar\u00e7o e abril, os saques ser\u00e3o efetuados no per\u00edodo de maio a julho de 2020; e
c) para aqueles nascidos em maio e junho, os saques ser\u00e3o efetuados no per\u00edodo de junho a agosto de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"