![\"\"](\"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/app\/webroot\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/image.png\")
<\/figure>\n\n\n\nO que determina o inciso IV do Art. 84, da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140<\/a> de 2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 84. A exclus\u00e3o de of\u00edcio da ME ou da EPP do Simples Nacional<\/a> produzir\u00e1 efeitos:<\/em><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 a partir do pr\u00f3prio m\u00eas em que incorridas, hip\u00f3tese em que a empresa ficar\u00e1 impedida de fazer nova op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional<\/a> nos 3 (tr\u00eas) anos-calend\u00e1rio subsequentes, nas seguintes hip\u00f3teses: (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e \u00a7 1\u00ba<\/a>)<\/em><\/p>\n\n\n\n h) se for constatado que durante o ano-calend\u00e1rio o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo per\u00edodo, exclu\u00eddo o ano de in\u00edcio de atividade;<\/em><\/p>\n\n\n\n Efeitos da exclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os efeitos da exclus\u00e3o ocorrer\u00e3o a partir do per\u00edodo que ocorreu a irregularidade, impedindo a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional<\/a> pelos pr\u00f3ximos 3 (tr\u00eas) anos-calend\u00e1rio seguintes, conforme disp\u00f5e o inciso IV do art. 84, da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 2018<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Exemplo de exclus\u00e3o por excesso de despesa<\/strong><\/p>\n\n\n\n A empresa foi exclu\u00edda do Simples Nacional<\/a> com efeitos a partir de 01\/01\/2015, em raz\u00e3o das seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n *Tabela ilustrativa<\/strong> \u2013 Observe a Regra de exclus\u00e3o: a empresa ser\u00e1 exclu\u00eddo do Simples Nacional<\/a> se for constatado que durante o ano-calend\u00e1rio o valor das despesas pagas superar em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo per\u00edodo, exclu\u00eddo o ano de in\u00edcio de atividade.<\/em><\/p>\n\n\n\n Defesa \u2013 Manifesta\u00e7\u00e3o de Inconformidade <\/strong><\/p>\n\n\n\n Os motivos da exclus\u00e3o n\u00e3o procedem? A empresa poder\u00e1 apresentar, no prazo de trinta dias contados a partir da ci\u00eancia deste Ato Declarat\u00f3rio Executivo, manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade<\/strong> junto ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do Decreto n\u00ba 70.235, de 7 de mar\u00e7o de 1972 \u2013 Processo Administrativo Fiscal (PAF), e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, assegurando, assim, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n Dados utilizados pela Receita Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Receita Federal utilizou as informa\u00e7\u00f5es do Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/a> \u2013 Declarat\u00f3rio \u2013 PGDAS-D<\/a> e informa\u00e7\u00f5es da DEFIS<\/a> \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais.<\/p>\n\n\n\n PGDAS-D<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n As informa\u00e7\u00f5es prestadas no PGDAS-D<\/a> t\u00eam car\u00e1ter declarat\u00f3rio, constituindo confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A apura\u00e7\u00e3o no PGDAS-D<\/a> dever\u00e1 ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME\/EPP n\u00e3o tenha auferido receita em determinado m\u00eas, hip\u00f3tese em que o campo de receita bruta dever\u00e1 ser preenchido com valor igual a zero. Caso a ME\/EPP permane\u00e7a inativa durante todo o ano-calend\u00e1rio, informar\u00e1 esta condi\u00e7\u00e3o na DEFIS.<\/p>\n\n\n\n A DEFIS<\/a> deve ser prestada por contribuinte optante do Simples Nacional<\/a> por pelo menos um per\u00edodo por ela abrangido, ou para o qual exista processo administrativo formalizado em alguma unidade das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, quer seja Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, que possa resultar em sua inclus\u00e3o no Simples Nacional<\/a> em per\u00edodo abrangido pela DEFIS.<\/p>\n\n\n\n As informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte na DEFIS ser\u00e3o compartilhadas entre a RFB e os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 25, caput). A exig\u00eancia da DEFIS n\u00e3o desobriga a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a terceiros. (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 26, \u00a7 3\u00ba)<\/p>\n\n\n\n A DEFIS \u00e9 um m\u00f3dulo do PGDAS-D.<\/a> O seu acesso se d\u00e1 por meio do menu \u201cDEFIS\u201d<\/p>\n\n\n\n Resposta a Pergunta 12.5 do Simples Nacional:<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n 12.5. Quais as situa\u00e7\u00f5es que permitem a exclus\u00e3o de of\u00edcio das ME e das EPP do Simples Nacional<\/a> e a partir de quando ela produz efeitos?<\/p>\n\n\n\n A exclus\u00e3o de of\u00edcio n\u00e3o depende de comunica\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional<\/a> e, a partir de janeiro de 2012, produzir\u00e1 efeitos:<\/p>\n\n\n\n a partir do pr\u00f3prio m\u00eas em que incorridas as seguintes hip\u00f3teses, impedindo-se nova op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional<\/a> pelos 3 (tr\u00eas) anos-calend\u00e1rios subsequentes, per\u00edodo que poder\u00e1 ser elevado para 10 (dez) anos-calend\u00e1rios no caso do \u00a7 2\u00ba do art. 84 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 2018<\/a>, quando:<\/p>\n\n\n\n Exclus\u00e3o por d\u00e9bito<\/strong><\/p>\n\n\n\n Setembro \u00e9 o m\u00eas em que muitas empresas optantes pelo Simples Nacional<\/a>recebem da Receita Federal Ato Declarat\u00f3rio de Exclus\u00e3o do regime por possuir d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n A ME ou EPP ser\u00e1 exclu\u00edda a partir do ano-calend\u00e1rio subsequente<\/strong> ao da ci\u00eancia do termo de exclus\u00e3o, quando possuir d\u00e9bito<\/strong> com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)<\/a> , ou com as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa.<\/p>\n\n\n\n Nas hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de of\u00edcio por exist\u00eancia de d\u00e9bito, a comprova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias contados a partir da ci\u00eancia da exclus\u00e3o de of\u00edcio, possibilitar\u00e1 a perman\u00eancia da ME ou EPP como optante pelo Simples Nacional.<\/a><\/p>\n\n\n\n![\"\"\/](\"http:\/\/sigaofisco.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/SN-Exclsuao-excesso-despesa-1.png\")
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