O governo de Jair Bolsonaro acabou com a multa extra de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o) paga pelas empresas \u00e0 Uni\u00e3o em demiss\u00f5es sem justa causa. Os desligamentos feitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020 estar\u00e3o dispensados desse pagamento.<\/p>\n\n\n\n
A extin\u00e7\u00e3o dessa cobran\u00e7a, chamada de contribui\u00e7\u00e3o social e criada por uma lei complementar de 2001, foi inclu\u00edda pela comiss\u00e3o mista que discutiu a medida provis\u00f3ria 889, a dos novos saques do FGTS.<\/p>\n\n\n\n
Essa MP foi convertida na lei n\u00ba 13.932, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 11 de dezembro e publicada na edi\u00e7\u00e3o de 12 de dezembro do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quando um funcion\u00e1rio \u00e9 demitido sem justa causa, a empresa tem que calcular uma multa de 50% sobre todos os dep\u00f3sitos realizados na conta desse trabalhador.<\/p>\n\n\n\n
Desse total, 40% referem-se a uma indeniza\u00e7\u00e3o pela dispensa e s\u00e3o pagos ao funcion\u00e1rio. Os outros 10% v\u00e3o para o governo. O valor pago ao trabalhador continua em vigor e n\u00e3o foi alterado.<\/p>\n\n\n\n
No relat\u00f3rio encaminhado pela comiss\u00e3o mista, o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) diz que a contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 cumpriu sua fun\u00e7\u00e3o. Quando foi criada, no governo Fernando Henrique Cardoso, a cobran\u00e7a pretendia compensar os pagamentos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devidos \u00e0s contas do FGTS em decorr\u00eancia de perdas com os planos econ\u00f4micos Ver\u00e3o e Collor 1.<\/p>\n\n\n\n
A advogada Let\u00edcia Ribeiro, s\u00f3cia da \u00e1rea trabalhista do Trench Rossi Watanabe, diz que esse recolhimento terminou de cobrir os gastos com a compensa\u00e7\u00e3o dos expurgos inflacion\u00e1rios em 2007. Desde ent\u00e3o passou a ser destinado a outras finalidades, como o programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Em 2018, essa contribui\u00e7\u00e3o social somou uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 5 bilh\u00f5es ao FGTS, segundo informa\u00e7\u00f5es do balan\u00e7o de opera\u00e7\u00f5es do fundo no ano passado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTrata-se de um tributo a mais a elevar o custo do trabalho, tornando a dispensa sobremaneira onerosa para o empregador, que j\u00e1 est\u00e1 sujeito ao pagamento da multa de 40% sobre todos os dep\u00f3sitos ao fundo e suas remunera\u00e7\u00f5es\u201d, diz o relat\u00f3rio da comiss\u00e3o mista.<\/p>\n\n\n\n
O professor de direito do trabalho da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas) Ricardo Calcini diz que a extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o pode refor\u00e7ar a tese de empresas que buscaram o Judici\u00e1rio para cobrar a devolu\u00e7\u00e3o desse valor ou serem dispensadas do pagamento.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAs empresas defendiam justamente o fato de a contribui\u00e7\u00e3o ter perdido a finalidade para a qual foi criada. O governo nunca reconheceu isso\u201d, afirma Calcini.<\/p>\n\n\n\n
Com o fim desse valor adicional, as demiss\u00f5es sem justa causa ficar\u00e3o mais baratas. O recolhimento da multa de 10% n\u00e3o existe quando o trabalhador faz o pedido de desligamento.<\/p>\n\n\n\n
Para Let\u00edcia Ribeiro, do Trench Rossi Watanabe, esse custo menor n\u00e3o deve ter um efeito de est\u00edmulo \u00e0s demiss\u00f5es. \u201cSe voc\u00ea for olhar no contexto geral, ainda \u00e9 um percentual pequeno, porque o aviso pr\u00e9vio continua sendo devido, a multa de 40% continua sendo devida\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
A advogada diz que a extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o contribui para uma melhora na imagem do pa\u00eds, pois favorece a ideia de desburocratiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e pode ser um atrativo para investimentos futuros.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAs empresas deixam de ter um custo adicional, e n\u00e3o houve preju\u00edzo para os empregados, porque esse valor n\u00e3o era recebido pelos funcion\u00e1rios dispensados. Era uma contribui\u00e7\u00e3o social paga basicamente pelo governo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Em outubro, o governo j\u00e1 estudava o envio de uma MP que acabasse com a cobran\u00e7a. Como os valores passam pelo Or\u00e7amento antes de irem para a administra\u00e7\u00e3o do FGTS, o montante entra no c\u00e1lculo do teto de gastos e ocupa espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A lei publicada no Di\u00e1rio Oficial na quinta-feira tamb\u00e9m trouxe mudan\u00e7as no Saque Certo, que incluiu mais duas modalidades de retirada de dinheiro do fundo. No saque imediato, os trabalhadores com at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 998 neste ano) poder\u00e3o retirar esse valor de cada uma de suas contas no fundo.<\/p>\n\n\n\n
O limite anterior, previsto na MP, era de R$ 500 por conta. Quem j\u00e1 fez o saque seguindo a regra anterior e est\u00e1 enquadrado no novo limite poder\u00e1 retirar o restante no dia 20.<\/p>\n\n\n\n
A outra hip\u00f3tese \u00e9 o saque-anivers\u00e1rio. A mesma publica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m revogou o aumento no percentual do lucro do Fundo de Garantia que \u00e9 dividido entre os trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
O fim da multa foi inclu\u00eddo pelo governo tamb\u00e9m na medida provis\u00f3ria 905, que criou o programa Verde Amarelo de est\u00edmulo ao emprego e que corre o risco de naufragar diante da resist\u00eancia do Congresso.<\/p>\n\n\n\n
Let\u00edcia Ribeiro diz que, enquanto a extin\u00e7\u00e3o era apenas parte de medida provis\u00f3ria, havia certa inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois j\u00e1 se considerava a possibilidade de a proposta n\u00e3o ser analisada.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTrocando em mi\u00fados, a medida provis\u00f3ria tem prazo, ent\u00e3o esse valor voltaria a ser devido. S\u00f3 que agora, na medida em que a extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o se deu em raz\u00e3o de uma lei, pode dar para as empresas e empregadores uma seguran\u00e7a jur\u00eddica maior.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Uma das regras mais pol\u00eamicas inclu\u00eddas na MP 905 \u00e9 a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de trabalhadores que estejam recebendo o seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n
Diante da possibilidade de uma derrota pol\u00edtica, o governo Bolsonaro avalia enviar um projeto de lei para a cria\u00e7\u00e3o do programa de est\u00edmulo ao emprego.<\/p>\n\n\n\n
O CNIS \u2013 Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais \u00e9 um sistema de bases de dados nacional que abrange todos os trabalhadores brasileiros e que \u00e9 utilizado pelo INSS para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcios, al\u00e9m de disponibilizar os dados para a Carteira de Trabalho Digital. At\u00e9 ent\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es constantes no eSocial eram recebidas e processadas e os dados atualizados mensalmente.<\/p>\n\n\n\n
A partir de agora, os dados passam a ser recebidos, processados e disponibilizados em tempo real. Na pr\u00e1tica, assim que um empregador transmite uma informa\u00e7\u00e3o ao eSocial (digamos, uma admiss\u00e3o), ela \u00e9 recebida, transmitida para a DATAPREV, processada pelos sistemas, disponibilizada no CNIS, e imediatamente exibida na Carteira de Trabalho Digital do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n
Caso os eventos de seus empregados ainda n\u00e3o estejam aparecendo no CNIS voc\u00ea poder\u00e1 enviar um e-mail para eventosretidosesocial@inss.gov.br. Ressaltamos que este canal \u00e9 para uso exclusivo de informa\u00e7\u00f5es a respeito de eventos do eSocial n\u00e3o disponibilizados no CNIS.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Jornal do Com\u00e9rcio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O governo de Jair Bolsonaro acabou com a multa extra de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o) paga […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5732,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-8251","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-campal"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8251","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8251"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8251\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5732"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8251"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8251"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8251"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}