{"id":8284,"date":"2020-07-08T08:29:55","date_gmt":"2020-07-08T11:29:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/app\/webroot\/blog\/?p=5683"},"modified":"2020-07-08T08:29:55","modified_gmt":"2020-07-08T11:29:55","slug":"publicada-a-lei-14-020-2020-que-nada-mais-e-do-que-a-conversao-em-lei-da-mpv-que-instituiu-o-programa-emergencial-de-manutencao-de-emprego-e-da-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/publicada-a-lei-14-020-2020-que-nada-mais-e-do-que-a-conversao-em-lei-da-mpv-que-instituiu-o-programa-emergencial-de-manutencao-de-emprego-e-da-renda\/","title":{"rendered":"Publicada a Lei 14.020\/2020, que nada mais \u00e9 do que a convers\u00e3o em Lei da MPV que instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o de Emprego e da Renda."},"content":{"rendered":"\n

IMPORTANTE: a prorroga\u00e7\u00e3o dos acordos depende de DECRETO ainda n\u00e3o publicado.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo:<\/p>\n\n\n\n

  1. Regras anteriores\u00a0(determinadas na MPV 936)\u00a0mantidas;<\/li>
  2. A partir de agora, o Minist\u00e9rio da Economia dever\u00e1 divulgar semanalmente os n\u00fameros dos acordos\/demiss\u00f5es\/admiss\u00f5es realizadas no pa\u00eds;<\/li>
  3. Ficou expressa a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o proporcional individualizada (por setor\/departamento\/parcial ou na totalidade dos postos de trabalho) por at\u00e9 90 dias, prorrog\u00e1veis por ato do Poder P\u00fablico (at\u00e9 o limite do fim do estado de calamidade p\u00fablica); a redu\u00e7\u00e3o pode ser por acordo\/conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo individual; durante o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o, a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS pode ser complementada;<\/li>
  4. Ficou expressa a possibilidade de suspens\u00e3o\u00a0 individualizada\u00a0(por setor\/departamento\/parcial ou na totalidade dos postos de trabalho) por at\u00e9 60 dias (em 2 per\u00edodos de at\u00e9 30),\u00a0prorrog\u00e1veis por ato do Poder P\u00fablico (at\u00e9 o limite do fm do estado de calamidade p\u00fablica);\u00a0 a suspens\u00e3o pode ser por acordo\/conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo individual; conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo podem prever outras san\u00e7\u00f5es para quem segue trabalhando mesmo com a suspens\u00e3o;<\/li>
  5. A estabilidade de gestantes que fizerem acordos de redu\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o vai contar do t\u00e9rmino da estabilidade gestacional;<\/li>
  6. Acordo individual escrito ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva poder\u00e3o determinar acordos de redu\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o para funcion\u00e1rios\u00a0com sal\u00e1rios at\u00e9 R$2.090\u00a0de empresa\u00a0com receita bruta superior a R$4.800.000 em 2019; sal\u00e1rios at\u00e9 R$3.135 para empresas com receita bruta igual ou inferior\u00a0a R$4.800.000 em 2019; funcion\u00e1rios com diploma superior ou com sal\u00e1rio igual ou superior a 2x o teto do INSS; para os demais funcion\u00e1rios, a redu\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o depende de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, salvo se redu\u00e7\u00e3o de 25% ou quando a redu\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o n\u00e3o resultar em diminui\u00e7\u00e3o do valor recebido mensalmente pelo empregado,\u00a0inclu\u00eddo o Benef\u00edcio Emergencial, a ajuda compensat\u00f3ria e o sal\u00e1rio;<\/li>
  7. Para que possa fazer a redu\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o de aposentados por acordo individual, al\u00e9m das regras anteriormente\u00a0citadas, o empregador deve pagar ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor equivalente ao Benef\u00edcio que receberia se n\u00e3o fosse aposentado; para empresas com receita bruta em 2019 superior a R$4.800.000, a ajuda compensat\u00f3ria deve ser de no m\u00ednimo a soma do benef\u00edcio\u00a0que seria\u00a0recebido pelo empregado se n\u00e3o fosse aposentado, mais os 30% da ajuda compensat\u00f3ria mensal;<\/li>
  8. Acordos individuais escritos podem ser feitos por meio eletr\u00f4nico;<\/li>
  9. Prazo de 10 dias corridos para comunicar o Sindicato\u00a0dos acordos individuais feitos;<\/li>
  10. Se ap\u00f3s o acordo individual sair acordo coletivo, as regras do acordo individual ficam v\u00e1lidas at\u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o do acordo coletivo; ap\u00f3s se aplicam as regras do acordo coletivo, no que conflitarem com o acordo individual; quando o acordo individual for mais vantajoso para o empregado, este prevalecer\u00e1;<\/li>
  11. Durante o estado de calamidade p\u00fablica, fica vedada a dispensa sem justa causa de empregado com defici\u00eancia;<\/li>
  12. O artigo 20 da Lei determina como pagar as contribui\u00e7\u00f5es complementares ao INSS\u00a0durante as redu\u00e7\u00f5es\/suspens\u00f5es;<\/li>
  13. A gestante pode ter acordos de redu\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o. Quando come\u00e7ar a licen\u00e7a maternidade, o empregador deve comunicar o Ministro da Economia, os acordos ficam interrompidos e a empregada receber\u00e1 o sal\u00e1rio maternidade;<\/li>
  14. Aviso pr\u00e9vio em curso pode ser cancelado por acordo entre empregado e empregador e celebrados acordos de redu\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o;<\/li>
  15. Os acordos firmados com base na MPV 936 regem-se pelas regras da MPV 936;<\/li>
  16. Durante o estado de calamidade p\u00fablica, os empr\u00e9stimos com desconto em folha ser\u00e3o repactuados para empregados que tiverem redu\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o ou que contra\u00edram o coronav\u00edrus.<\/li><\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    IMPORTANTE: a prorroga\u00e7\u00e3o dos acordos depende de DECRETO ainda n\u00e3o publicado. Em resumo: Regras anteriores\u00a0(determinadas na MPV 936)\u00a0mantidas; A partir de agora, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5795,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-8284","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-campal"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8284","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8284"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8284\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5795"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8284"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8284"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8284"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}