A partir de agora, o enquadramento nos Protocolos de Distanciamento Controlado do Estado se dar\u00e1 pelo CNAE principal, que deve ser compat\u00edvel com a atividade desenvolvida na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
Altera a reda\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o I do Cap\u00edtulo II e inclui o art. 19-A no Decreto n\u00ba\u00a09.234<\/a>, de 12 de maio de 2020, que mant\u00e9m a declara\u00e7\u00e3o de estado de calamidade p\u00fablica em todo o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Novo Hamburgo para fins de preven\u00e7\u00e3o e de enfrentamento \u00e0 epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronav\u00edrus) e estabelece outras medidas, no Munic\u00edpio de Novo Hamburgo.<\/p>\n\n\n\n A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO HAMBURGO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe conferem o inciso IV do artigo 59, da Lei Org\u00e2nica<\/a> do Munic\u00edpio, DECRETA:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong><\/a> Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o I do Cap\u00edtulo II e acrescido o art. 19-A no Decreto n\u00ba 9.234<\/a>, de 12 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n “Se\u00e7\u00e3o I …<\/p>\n\n\n\n ….<\/p>\n\n\n\n Art. 19-A<\/strong> A vincula\u00e7\u00e3o ao setor ou grupos de setores econ\u00f4micos de que trata a Se\u00e7\u00e3o II – Das Medidas Sanit\u00e1rias Segmentadas do Cap\u00edtulo III do Decreto Estadual n\u00ba 55.240<\/a>\/2020 ser\u00e1 determinada pela atividade principal (CNAE) constante no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas – CNPJ.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A atividade principal constante no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas – CNPJ dever\u00e1 ser compat\u00edvel com a efetiva atividade desenvolvida.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A compatibilidade entre atividade efetiva e atividade principal poder\u00e1 ser objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Central de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata o Decreto n\u00ba 9.212<\/a>\/2020.(NR)”<\/p>\n\n\n\n
Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n\n\n\n