Os projetos de reforma tribut\u00e1ria que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o, tanto em n\u00edvel constitucional (PEC 45 da C\u00e2mara dos Deputados e PEC 110 do Senado Federal) quanto legal (PL 3.887 que unifica PIS\/Cofins criando a CBS), s\u00e3o coincidentes no tratamento aos regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o: todos prop\u00f5em a sua extin\u00e7\u00e3o. O principal argumento para rejeitar os regimes especiais seria a manuten\u00e7\u00e3o de \u201cgastos tribut\u00e1rios\u201d que causam distor\u00e7\u00e3o no sistema tribut\u00e1rio. Na minha opini\u00e3o, esse argumento incorre em (pelo menos) dois equ\u00edvocos: em primeiro lugar, equipara todo e qualquer regime especial, sem considerar a sua aplica\u00e7\u00e3o e os seus efeitos; segundo, os regimes especiais, fundamentados em pol\u00edticas tribut\u00e1rias, n\u00e3o s\u00e3o \u201cgastos tribut\u00e1rios\u201d, mas t\u00e9cnica indutora. <\/p>\n\n\n\n
Tomando por base o t\u00e3o festejado rec\u00e9m aprovado marco regulat\u00f3rio do saneamento b\u00e1sico, quero avaliar o regime tribut\u00e1rio concedido aos projetos de infraestrutura (Reidi). Para tanto, trago \u00e0 compara\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00b0 3.887, que cria a CBS em substitui\u00e7\u00e3o a PIS\/Cofins, porque entendo ser esse o texto mais pr\u00f3ximo do modelo que inspirou as propostas de reforma tribut\u00e1ria de n\u00edvel constitucional. <\/p>\n\n\n\n
De maneira geral (e inicial) uma boa medida, a CBS permite a tomada de cr\u00e9dito fiscal de bens e servi\u00e7os relacionados a investimento integralmente no momento da aquisi\u00e7\u00e3o. Isso significa que, para atividades em desenvolvimento, a CBS destacada na compra de m\u00e1quinas, equipamentos, materiais e servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil poder\u00e1 ser, desde logo, utilizada para compensar a pr\u00f3pria CBS e, ap\u00f3s tr\u00eas meses, qualquer tributo federal. Trata-se de dinheiro praticamente imediato para pagamento de tributos. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, no caso de concess\u00e3o de infraestrutura, como o saneamento b\u00e1sico, por meio de Parceria P\u00fablico-Privada (PPP), modelagem comumente utilizada no saneamento b\u00e1sico, a pessoa jur\u00eddica vencedora da licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constituir uma sociedade de prop\u00f3sitos espec\u00edficos (artigo 9\u00b0 da Lei n\u00b0 11.079, de 2004). Vale dizer, a concession\u00e1ria dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico ser\u00e1 uma pessoa jur\u00eddica rec\u00e9m constitu\u00edda. Com isso, a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os referente ao investimento inicial para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico gerar\u00e1 um estoque de cr\u00e9dito fiscal que somente ser\u00e1 utilizado quando ocorrer a primeira cobran\u00e7a da tarifa de \u00e1gua ou esgoto, alguns anos depois \u2013 e sem corre\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. <\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o Reidi permite que a concession\u00e1ria dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, desde que habilitada ao regime, possa adquirir bens e servi\u00e7os sem a incid\u00eancia de PIS\/Cofins. N\u00e3o h\u00e1 concess\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal, contudo, o pre\u00e7o dos referidos bens e servi\u00e7os recebe o desconto das mencionadas contribui\u00e7\u00f5es sociais. Em resumo, o investimento em infraestrutura fica mais barato, o que refletir\u00e1 na fixa\u00e7\u00e3o da tarifa. <\/p>\n\n\n\n
Indo al\u00e9m, vedar o tratamento tribut\u00e1rio diferenciado pode ainda provocar outros impactos negativos para o t\u00e3o necess\u00e1rio investimento em infraestrutura no Brasil, que, com o Teto de Gastos, deveria prioritariamente\u00a0vir da iniciativa privada. Cito duas situa\u00e7\u00f5es, seguindo ainda o exemplo do saneamento b\u00e1sico, porque esse \u00e9 o tema do momento, embora possam ser replicadas a qualquer projeto de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, em particular, e dos servi\u00e7os p\u00fablicos, quase em car\u00e1ter geral, demanda muito investimento no in\u00edcio e tem prazos razo\u00e1veis de retorno financeiro, o que se nota pelos contratos de concess\u00e3o (n\u00e3o inferior a 5, nem superior a 35 anos nas PPP, conforme artigo 5\u00b0, I da Lei n\u00b0 11.079, de 2004). Sendo assim, considerando a capacidade contributiva do projeto, cujo consumidor final \u00e9 o cidad\u00e3o usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico, seria razo\u00e1vel aplicar uma tributa\u00e7\u00e3o progressiva sobre a receita de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, de modo a alcan\u00e7ar a modicidade tarif\u00e1ria (artigo 22, IV da Lei n\u00b0 11.445, de 2007, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo novo marco legal do saneamento b\u00e1sico). <\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o das mesmas caracter\u00edsticas (prazo do servi\u00e7o e cobran\u00e7a do cidad\u00e3o usu\u00e1rio), seria razo\u00e1vel aplicar aos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos o \u201cregime especial\u201d, utilizado na agroind\u00fastria, que permite a compensa\u00e7\u00e3o integral do preju\u00edzo fiscal no caso de lucro da explora\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Como escrevi em outra oportunidade,\u00a0o tributo n\u00e3o \u00e9 um fim em si mesmo, mas instrumento de pol\u00edtica econ\u00f4mica (social e ambiental, por que n\u00e3o?). Assim, a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o pode eliminar a fun\u00e7\u00e3o indutora dos tributos.<\/p>\n\n\n\n
Por Edison Fernandes
Fonte: Valor Economico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O saneamento b\u00e1sico pode ser utilizado como exemplo da import\u00e2ncia desses regimes, exclu\u00eddos da reforma tribut\u00e1ria Os projetos de reforma tribut\u00e1ria que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5829,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[25,39],"tags":[],"class_list":["post-8309","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-campal","category-reforma-tributaria"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8309","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8309"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8309\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5829"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8309"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8309"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8309"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}