A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD (Lei 13.709\/18), al\u00e9m de representar um importante marco regulat\u00f3rio para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, demonstra a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador brasileiro em gerar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s transa\u00e7\u00f5es realizadas em ambiente digital. Por\u00e9m, engana-se quem pensa que a LGPD se destina apenas ao ramo tecnol\u00f3gico. A prote\u00e7\u00e3o de sados imposta pela lei n\u00e3o faz qualquer distin\u00e7\u00e3o entre as empresas, quer seja quanto ao seu porte ou \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A vig\u00eancia da LGPD estava agendada para iniciar em agosto de 2020. Entretanto, a MP n\u00ba 959\/2020 postergou a sua vig\u00eancia para maio de 2021. Ocorre que, em 26 de agosto de 2020, o Senado Federal aprovou a convers\u00e3o da MP em Lei, mas retirou o seu artigo 4\u00ba que justamente previa o adiamento da entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o projeto de lei foi encaminhado para san\u00e7\u00e3o ou veto do presidente. Por\u00e9m, independentemente da sua san\u00e7\u00e3o ou veto, a vig\u00eancia da lei est\u00e1 confirmada, de forma retroativa, para 14 de agosto de 2020, sendo que as suas penalidades passar\u00e3o a ser impostas a partir de agosto de 2021 (fato que n\u00e3o afasta a imediata necessidade de adequa\u00e7\u00e3o uma vez que outras penalidades poder\u00e3o ser impostas).<\/p>\n\n\n\n
Os benef\u00edcios trazidos pela LGPD s\u00e3o in\u00fameros. A prote\u00e7\u00e3o de dados ter\u00e1 que fazer parte da cultura das empresas. A adequa\u00e7\u00e3o ao novo regramento far\u00e1 com que a privacidade de dados seja um importante ativo empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Quais os dados protegidos pela LGPD? A Lei se refere aos Dados Pessoais e aos Dados Sens\u00edveis. Dado Pessoal \u00e9 toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel. Os Dados Sens\u00edveis s\u00e3o dados pessoais que a LGPD atribuiu necessidade ainda maior de prote\u00e7\u00e3o (origem racial ou \u00e9tnica, opini\u00e3o pol\u00edtica etc). A LGPD n\u00e3o \u00e9 aplicada quando estivermos diante de dados an\u00f4nimos ou anonimizados e aos dados que n\u00e3o se refiram \u00e0 pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n
Como se adequar \u00e0 LGPD? A jornada de implanta\u00e7\u00e3o consiste, inicialmente, no mapeamento dos dados e entrevistas com todos os setores da empresa pelos quais os dados trafegam. A cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea multidisciplinar auxiliar\u00e1 muito, apesar de n\u00e3o ser requisito para a implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A elabora\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de privacidade de acordo com os regramentos trazidos pela lei tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria. Ali\u00e1s, a pol\u00edtica de privacidade tem vital relev\u00e2ncia, pois demonstrar\u00e1 aos clientes como a empresa lida com a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a implanta\u00e7\u00e3o necessita de uma adequa\u00e7\u00e3o dos contratos firmados com os parceiros e empresas terceirizadas uma vez que a responsabilidade civil imposta pela LGPD \u00e9 solid\u00e1ria entre os agentes. Portanto, toda a cadeia de relacionamento da empresa tamb\u00e9m dever\u00e1 realizar a adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a LGPD, a privacidade deve ser observada e protegida desde a concep\u00e7\u00e3o do projeto, produto ou servi\u00e7o (Privacy by Design). N\u00e3o se admite projetar um novo produto ou servi\u00e7o sem que a privacidade dos dados pessoais seja o elemento central do projeto.<\/p>\n\n\n\n
Outra imposi\u00e7\u00e3o legal reside na obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o do Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, ou DPO (Data Protection Officer). Esse profissional ser\u00e1 o canal de comunica\u00e7\u00e3o entre a empresa, titulares dos dados e a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n\n\n\n
A LGPD n\u00e3o \u00e9 um obst\u00e1culo ao crescimento econ\u00f4mico, mas sim um grande avan\u00e7o e, acima de tudo, uma necessidade neste mundo cada vez mais digitalizado. N\u00e3o tem por objetivo impedir a circula\u00e7\u00e3o de dados, mas tornar mais \u00e9tica a forma como os nossos dados pessoais s\u00e3o tratados. A sua implanta\u00e7\u00e3o \u00e9 um tanto complexa e necessita ser feita por profissional especializado em LGPD e em Prote\u00e7\u00e3o de Dados para que o trabalho seja realizado corretamente.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Jornal do Com\u00e9rcio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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