O presidente Jair Bolsonaro assinou em 30.dez.2020 uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 10,19 bilhões para atender o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
A norma foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra.
A liberação de recursos já era prevista pelo Ministério da Economia. O dinheiro servirá para viabilizar a 3ª fase do programa, que foi criado para socorrer os pequenos empreendimentos durante a pandemia de covid-19.
Em novembro, o Senado liberou que o governo incluísse no FGO (Fundo Garantidor de Operações), que garante o Pronampe, os recursos necessários para a 3ª fase.
O Palácio do Planalto sancionou a Lei nº 14.115, que aumenta a participação da União no fundo. Eis a íntegra. A legislação estabelece que as instituições financeiras participantes podem formalizar operações de crédito no Pronampe até 3 meses depois de a lei entrar em vigor.
O dinheiro será usado como garantia de empréstimos feitos pelas instituições financeiras às pequenas empresas. Segundo dados do governo, o Pronampe disponibilizou R$ 32,9 bilhões de crédito para micro e pequenos empreendimentos em 450 mil contratos. A taxa de juros é a Selic, atualmente em 2% ao ano.
O prazo para as instituições financeiras participantes formalizarem operações de crédito pelo Pronampe poderá ser prorrogado pela Sepec (Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia).