Os impactos da nova lei 14.457, preveem que as empresas com CIPA deverão adotar as medidas elencadas, com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho.
Medidas a serem adotadas
* As organizações obrigadas a constituir CIPA nos termos da
NR 5 devem adotar as seguintes medidas, além de outras que entenderem
necessárias, com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho:
a) inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas;
b) fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis; e
c) realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações.
Pela importância do tema pode-se entender que o Grau de Infração a ser atribuído na NR-28 quanto ao descumprimento dos itens da nova legislação.
Pelo descumprimento da nova lei a empresa está sujeita a de multa:
Valor mínimo de multa: R$ 10.646,31
Valor máximo de multa: R$ 12.373,35