O Domicílio Judicial Eletrônico é a nova plataforma do Poder Judiciário brasileiro que centraliza as comunicações processuais (como citações e intimações) de todos os tribunais do país. Trata-se de uma ferramenta oficial, que visa agilizar e organizar o recebimento dessas notificações por parte das empresas.
⚠️ O cadastro é obrigatório para todas as pessoas jurídicas, inclusive optantes pelo Simples Nacional, e deve ser realizado pelo representante legal da empresa, através do seguinte link oficial:
🔗 Acesse aqui o sistema de cadastro https://sso.cloud.pje.jus.br/auth/realms/pje/protocol/openid-connect/auth?client_id=domicilio-eletronico-frontend&redirect_uri=https%3A%2F%2Fdomicilio-eletronico.pdpj.jus.br%2F&state=e9bc0667-9fc8-4c73-8f94-cab284613cd1&response_mode=fragment&response_type=code&scope=openid&nonce=375e5b21-7c8d-4fd9-8725-59cd0f8116fb
💡 Importante:
Após a realização do cadastro, a empresa passa a receber diretamente as comunicações judiciais. Caso tenha advogado constituído no processo, este continuará sendo intimado, mas a empresa também será notificada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico.
🔒 Responsabilidade exclusiva das empresas
O cadastro é de responsabilidade da empresa, e não do escritório de contabilidade. Trata-se de assunto jurídico, e recomendamos que o setor jurídico interno da empresa seja informado para acompanhar os comunicados após o cadastro.
👥 Caso tenha dúvidas ou precise de orientação sobre como proceder, nossa equipe está à disposição para auxiliar.