Todo Microempreendedor Individual (MEI) deve, anualmente, informar à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo para a entrega da declaração referente ao ano-calendário de 2024 inicia em 2 de janeiro de 2025 e encerra em 31 de maio de 2025.
Como Fazer a Declaração:
Veja o passo-a-passo orientado pela Campal: Passo a Passo – Declaração MEI.pdf
- Acesse o Portal do Empreendedor: Entre no site oficial do Governo Federal destinado ao MEI.
- Informe o CNPJ: Digite o número do seu CNPJ e clique em “Continuar”.
- Selecione o Ano-Calendário: Escolha o ano de 2024 para declarar as receitas correspondentes.
- Informe a Receita Bruta Total: Registre o valor total do faturamento bruto obtido em 2024.
- Indique se Houve Contratação de Funcionário: Informe se você teve ou não empregados durante o ano.
- Envie a Declaração: Após revisar as informações, transmita a declaração e guarde o recibo gerado.
Atenção aos Prazos:
É fundamental respeitar o prazo de entrega até 31 de maio de 2025. O envio após essa data sujeita o MEI a multas, com valor mínimo de R$ 50,00.
Importância da Declaração:
Manter a DASN-SIMEI em dia assegura a regularidade do seu CNPJ e o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Para mais detalhes e orientações, consulte o
Lembre-se: a pontualidade na entrega da declaração é essencial para evitar contratempos e manter sua empresa em conformidade com as obrigações fiscais.
