A Prefeitura de Novo Hamburgo publicou duas novas leis que trazem grandes oportunidades para regularização tributária. Confira os principais pontos:
🧾 1. REFIS 2025 – Remissão de Juros e Multas
A Lei Municipal 3578/2025, de 03/04/2025, concede 100% de remissão de juros e multas para contribuintes com débitos junto ao município (tributários e não tributários), desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2024.
📌 A adesão é opcional e deve ser feita por meio de pagamento em parcela única, no prazo de até 90 dias a contar da publicação da lei.
💡 Importante: não se aplica ao ISSQN apurado no Simples Nacional.
🏠 2. Redução Temporária da Alíquota do ITBI para 1%
A Lei Complementar 3579/2025, também de 03/04/2025, reduz a alíquota do ITBI para 1% nas transações de venda, permuta ou dação em pagamento ocorridas até 31/12/2024, mas ainda não formalizadas por escritura pública.
📌 O contribuinte precisa comprovar a realização da transação até a data limite e formalizar o processo no prazo de 90 dias da publicação da lei.
📁 Entre os documentos aceitos estão contratos com firma reconhecida, assinatura eletrônica ou até declaração de IR informando a aquisição.
✅ Ambas as leis visam facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e estão com prazo limitado. Aproveite!
Em caso de dúvidas ou para orientações práticas, entre em contato com nossa equipe ou consulte diretamente seu contador.
Lei Municipal 3578_2025 (100 por cento de remissão de juros e multas).pdf